(DOC. VP 371.8185.7363.4376) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONSIDERAÇÃO  DA DECISÃO. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO". INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Inexiste óbice ao exercício da retratação pelo juízo de origem relativamente aos atos de direção do processo, como, no caso, o custeio dos honorários periciais, de modo que pode o magistrado rever suas decisões na condução processual. Decisão interlocutória, sobre a qual não incidem os efeitos da preclusão «pro judicato», própria dos provimentos judiciais passíveis de sofrerem os efeitos da coisa julgada. Tratando-se de impugnação da assinatura aposta no termo de assunçã

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