(DOC. VP 320.5163.1615.4349)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE FATURA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS NO CARTÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. INSCRIÇÃO REGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame A apelante busca a declaração de inexistência de débito e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de que teria quitado integralmente o acordo firmado para pagamento de sua dívida, bem como a condenação da instituição financeira à restituição dobrada de valores cobrados indevidamente e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acordo firmado entre as partes abrangia a totalidade

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