Jurisprudência sobre
prova da divida
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201 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Omissão não configurada. CCB/2002, art. 206, § 5º I. Prazo prescricional quinquenal. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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202 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pela recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. ... ()
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203 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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204 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Permissão do acusado. Licitude da prova. Nulidade não configurada. Condenação por outros meios de prova. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ílícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). ... ()
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205 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL RESTRITA A DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRA TEXTO LEGAL OU A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal ajuizada contra a condenação imposta em ação penal originária pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, pelo qual foi condenado a cumprir pena de 6 (seis) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A ação revisional sustenta a desconstituição do decreto condenatório para absolvição do requerente por suposta falta de provas além do testemunho policial. ... ()
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206 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA IMPONTUALIDADE. IRREGULARIDADE DO PROTESTO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Trata-se de ação de pedido de falência, na qual postula a parte autora/credora a decretação da falência da requerida, em face de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, julgado improcedente na origem.O pedido de falência requerido pelo apelante, que motivou o ajuizamento da presente demanda, foi formulado com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005, decorrente do inadimplemento de uma cédula de crédito bancário CG 0140022, no valor de R$ 220.056,11 (...), com vencimento em 17/05/2024.O requerimento de falência tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores de um empresário ou sociedade empresária, propiciando que todos os credores do devedor insolvente recebam um valor proporcional ao seu crédito, posteriormente ao pagamento dos créditos prioritários e privilegiados. Nesse contexto, cumpre-me ressaltar que a decretação falimentar é instrumento específico, de utilização excepcional, cujos requisitos de aplicação são absolutamente restritos. Não se deve permitir, ab initio, que, inadimplida qualquer dívida comercial, no âmbito das normais relações empresariais, se dê ensejo ao pedido de quebra.Não restaram preenchidos os requisitos formais autorizadores do decreto de quebra relativamente ao instrumento de protesto, pois ausente o atendimento do que dispõe a Súmula 361/STJ e o art. 96, VI da Lei 11.101/2005 para acolhimento do pedido de quebra. No caso telado, a intimação da empresa devedora foi realizada através notificação enviada ao endereço antigo da empresa e recebido por pessoa estranha à empresa, conforme documento juntado no evento 1, COMP9Sentença mantida. ... ()
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207 - TJSP. Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo Ementa: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo de contrato, número do contrato) - Não localização, no site do banco, de dívidas renegociáveis ou renegociadas - Fato não impugnado - Falha do banco - Dúvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a dívida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em princípio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido.
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208 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.
«- Nas hipóteses previstas no CDC, art. 12 (Lei 8.078/1990) , é devida a inversão do ônus da prova, competindo ao fornecedor provar a superveniência de uma das excludentes de sua culpa, para não ser responsabilizado por eventual defeito do produto fornecido. ... ()
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209 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Prova de que a dívida contraída pelo marido beneficiou a família. Ônus do credor. Prova insuficiente. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).
«É ônus do credor, do qual, no caso, não se desincumbiu, provar que a mulher se beneficiou da dívida contraída pelo marido.... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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211 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, § 1º, IV, do CP. Cigarros. Materialidade comprovada. Quebra da cadeia de custódia da prova não demonstrada. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). ... ()
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212 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Pedido de natureza condenatória. Acolhimento da preliminar de prescrição. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da relação jurídica firmada entre as partes e da dívida imputada ao réu; e (ii) se consumada a prescrição. III. Razões de decidir 3. Não há dúvida de que o pedido formulado nestes autos é de natureza condenatória, e não meramente declaratória, como sugere o apelante. 4. Aplicável, na espécie, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 5. Ausência de prova de que o vencimento da dívida se deu em momento posterior. Termo inicial que se verificou aos 04/05/2007. Ação proposta aos 30/12/2021. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 199, II, e 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004716-37.2021.8.26.0319 e Apelação Cível 1053415-92.2021.8.26.0114(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - STJ. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Provas para a condenação. Necessidade de reexame fático probatóiro. Súmula 7/STJ. Prova documental. Perícia. Desnecessidade, in. Agravo conhecido para não conhecer do casu recurso especial.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da comprovação do crime de ameaça encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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214 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial para cobrança de honorários por serviços contábeis. ... ()
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215 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VÍTIMA ATINGIDA COM GOLPE FATAL NO PESCOÇO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO, POIS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. PRONÚNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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216 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL, SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO, POIS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. SUBMISSÃO DOS CRIMES CONEXOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, FORTE NO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA «EX RE - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.
Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). «Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma (REsp. Acórdão/STJ STJ). Não tendo a parte ré apresentado reconvenção com pedido de revisão contratual, não é possível a alteração de cláusulas contratuais. A mora «ex re independe de qualquer ato do credor, por decorrer do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, caso em que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o CCB, art. 397. Comprovada a existência da dívida, cabe à parte ré, por força do CPC, art. 373, II, a prova de sua quitação ou da irregularidade da cobrança, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.... ()
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218 - TJMG. Ônus da prova. Ação de cobrança. Notas fiscais. Ausência de prova de pagamento
«- A prova tem por finalidade levar ao espírito do julgador a certeza da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes: noutras palavras, convencer o magistrado. ... ()
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219 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Arguição de inexistência de relação jurídica. Prova de fato negativo. Descabimento. Prova do fato positivo imputada ao estabelecimento bancário. Efetiva assunção da dívida pelo autor não demonstrada. Apontamento indevido. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
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220 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. ALEGADA RETIRADA INDEVIDA DE APARELHO DECODER. RÉ NEGA A SITUAÇÃO. AUTOR AFIRMA QUE A RETIRADA FOI POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PAGAMENTO DO ACORDO POR DÉBITO PENDENTE. AINDA QUE SEJA RECONHECIDA A ORDEM DE SERVIÇO JUNTADA COMO PROVA DA RETIRADA DO APARELHO, NÃO VERIFICO PROVA DO DANO MATERIAL OU DANO MORAL REQUERIDOS PELO AUTOR. NO TOCANTE AO DANO MATERIAL, POSTULA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO POR ACORDO REFERENTE A DÉBITO PENDENTE. OCORRE QUE A QUANTIA SERIA DEVIDA DE QUALQUER FORMA. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA POR DÉBITO POSTERIOR À DATA QUE ADUZIU A RETIRADA DO EQUIPAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE SITUAÇÃO QUE INDIQUE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. AINDA QUE RECONHECIDA A RETIRADA, VERIFICA-SE ELEMENTOS QUE INDICAM CONTRIBUIÇÃO DO REQUERENTE PARA O RESULTADO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA NA INICIAL PELO FATO DE NÃO FICAR SATISFEITO COM A PROGRAMAÇÃO DOS CANAIS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE TINHA VALIDADE ATÉ 27/10/2017, SENDO PAGA APENAS EM 01/11/2017. AUSENTE DIREITO EM PERMANECER COM O EQUIPAMENTO SE NÃO HÁ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ANDAMENTO. ASSIM, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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221 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autora que ajuizou ação de indenização por danos morais, sob o fundamento de que residia em Brumadinho/MG, no bairro Carmo, à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, e que teria sofrido abalo psicológico em razão do evento danoso. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação dos danos alegados. Recorre a parte autora visando à reforma da sentença. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PROVISÓRIA.
O Conselho de Sentença reconheceu a imputação para condenar a acusada pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. A pena privativa de liberdade foi fixada em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. Recurso defensivo, no qual é pretendida a anulação da Sessão Plenária e submissão da Ré a novo julgamento. Descabimento. Em sede de crimes contra a vida, o Tribunal do Júri é o Órgão ao qual a CF/88 atribuiu competência para decidir e julgar, a teor de seu art. 5º, XXXVIII, não havendo que se questionar a sua decisão se escolhida uma das teses oferecidas em Plenário. A condenação baseou-se em provas que a amparam, militando eventual dúvida a respeito de alegada contrariedade à prova dos autos a favor da soberania daquele Órgão. No caso, a condenação encontrou suporte nas provas técnicas acostadas aos autos, bem como na prova oral colhida no decorrer do processo, restando demonstrado que a ora apelante foi a mandante do crime de homicídio contra seu ex-marido. Dosimetria. Pena-base afastada do mínimo legal. Apelo ministerial no qual pleiteia a exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do delito valorada negativamente. Circunstâncias e consequências do delito que, apesar de graves, não extrapolam a normal do tipo penal. Pretende o parquet a execução provisória da pena por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e. Sem razão. Isso porque, é a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. Acusada que respondeu solta ao processo. Prisão domiciliar. Compete ao juízo da execução decidir sobre a forma de cumprimento da pena, avaliando a situação peculiar da filha com necessidades especiais, bem como a adequação da medida à apenada. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - REPARAÇÃO - CABIMENTO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA ELA ILEGÍTIMA - SÚMULA 385/STJ - CABIMENTO.
-Em não tendo sido feita prova da existência da dívida, há que se declará-la inexistente. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. ... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Ausente a prova da relação contratual e da dívida, deve ser reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude da anotação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada. ... ()
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226 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SCR ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MULTIPLICIDADE DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada por consumidor objetivando a declaração de inexistência de débito inserido em plataforma de negociação de dívidas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob fundamento de inexistência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e não configuração do dano moral. Apelação interposta pelo autor, alegando julgamento ultra petita, inexistência do débito e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, em razão da revelia da parte ré. ... ()
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228 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, relativas a contrato de prestação de serviços educacionais. O apelante alegou prescrição da dívida, bem como requereu o reconhecimento das parcelas pagas e o parcelamento do débito. ... ()
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229 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL DEFERIDA PELO JUÍZO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO CARACTERIZADA.
Prova oral... ()
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230 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dispensa. Imputação de fato delituoso. Ausência de prova dano moral.
«A imputação ao obreiro de fato definido como crime, sem a devida comprovação e ainda que revertida a justa causa previamente aplicada, impõe ao empregador o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo trabalhador, por estarem presentes os pressupostos exigidos pelo art. 186 e 927 do Código Civil para tanto.... ()
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231 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposta contratação mediante o uso de documentos falsos. Fraude admitida pela fornecedora. Risco da atividade. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da negativação sem causa. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Pedido de majoração. Impossibilidade. Recurso não provido.
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232 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Acordo Certo, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem.... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RECORRIDO SEJA CONDENADO NA FORMA DA DENÚNCIA. AFIRMA, EM SÍNTESE, QUE A PROVA É SUFICIENTE E QUE A JURISPRUDÊNCIA, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, INVERTE O ÔNUS DA PROVA.
Consta da denúncia que por volta de 15 de novembro de 2017, o apelado vendeu para os denunciados João Batista de Abreu e Rafael Luciano da Cruz Caiafa, um baú antigo, que por sua natureza, ou pela condição de quem oferece, devia presumir-se obtida por meio criminoso. O recurso não merece prosperar. Tanto em sede policial, quanto em juízo, restou confirmado pela prova oral produzida que o bem em questão, de fato, foi furtado de uma casinha que existe na parte dos fundos do sítio onde funciona uma pousada do senhor Fernando. Também restou confirmado que, além do baú, sumiram uma cama e cinco pneus retificados. Nesse aspecto está com razão o apelante, mas o apelado não está sendo acusado de furto. O fato de o furto ter sido confirmado pelo laudo de local não impõe, no caso dos autos, a certeza necessária para condenar o recorrido pela prática do delito de receptação. Isso porque, o baú foi apenas um dos objetos subtraídos. O baú foi vendido pelo apelado aos outros denunciados, cujos processos resultaram do desmembramento em relação ao recorrido. Não há dúvidas de que foi o recorrido que vendeu o baú. Isso, nem ele nega. Contudo, na sua versão o baú foi encontrado em um lixo. Quanto à presença do elemento subjetivo do delito, é consabido que o crime de receptação admite tanto o dolo direto quanto o eventual e, diante da dificuldade para a acusação demonstrá-lo, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que a apreensão de coisa produto de crime em poder do agente é fato que gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus probatório. Contudo, no caso dos autos, o baú não foi o único objeto furtado. Me parece verossímil que referido objeto tenha sido encontrado no lixo. Isso porque trata-se de um objeto antigo, pois pertencia ao avô do senhor Fernando, sendo que este último (Fernando) já contava com 82 anos de idade à época dos fatos. É possível que o furtador tenha se desfeito do objeto depois de praticar o delito. Até porque não se extrai dos autos nenhuma relação do apelado com os demais objetos que foram furtados. Por outro lado, pode ser até que o recorrido tenha alguma relação com os delitos em questão, mas a certeza necessária para embasar a condenação não se pode colher dos autos. Nesse diapasão, correta a sentença que, na dúvida, absolveu o acusado. Assim, mesmo diante dos crimes pelos quais o ora recorrido responde, diante dos detalhes acima referidos e na ausência de maiores esclarecimentos quanto aos fatos em questão, não se pode afastar com segurança a versão do apelado. Assim, na dúvida, impõe-se manter a absolvição, nos moldes do CPP, art. 386, VII. Precedentes deste TJRJ, inclusive desta Colenda Câmara. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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234 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c responsabilidade civil, danos materiais e morais e antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição do indébito. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório mantido, pois, fixado pelo douto juízo dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios devidos a partir da data do evento danoso. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.
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235 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Pedido das partes de realização de prova oral que foi deferido pelo MM. Juízo a quo - Sentença que foi proferida sem a realização da referida prova - Laudo pericial que afirma a ausência de determinados documentos referentes ao atendimento prestado ao filho dos autores - Prova oral que se mostra necessária para dirimir dúvida a respeito de eventual falha da equipe médica no atendimento do menor, que faleceu no curso da demanda - Sentença anulada, com a restituição dos autos à Vara origem para a regular instrução processual - Recurso provido.
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236 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem. ... ()
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237 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA ORAL. VALIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença proferida, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou nunca ter contratado com a ré e ter sido negativado indevidamente. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor apelou requerendo a majoração da indenização e dos honorários advocatícios, enquanto a ré apelou arguindo a validade da dívida, a inocorrência de danos morais, a necessidade de redução dos honorários advocatícios, bem como a alteração dos juros moratórios e da correção monetária. Suscitou ainda preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral. ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte requerente em multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Busca domiciliar. Pretensão de reconhecimento de ilicitude da prova. Fundada razões verificadas. Pena-base. Exasperação. Fundamentação adequada. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, posto que diante da notícia de furto de veículo rastreado, o sinalizador levou até o referido local, onde efetivamente encontrado o carro. Em relação ao crime de tráfico de drogas, a entrada na residência ocasionou o encontro fortuito de provas, pois ao proceder buscas com a finalidade de encontrar objetos que estariam dentro do veículo, foi localizada uma sacola contendo 2kg de maconha. 3. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente. 4. A exasperação da pena-base do delito de tráfico se deu mediante fundamentação idônea, em razão dos maus antecedentes do réu e das circunstâncias do crime, devendo ser mantida. 5. Agravo regimental improvido. ... ()
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240 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Partilha de dívidas em divórcio. Dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Presumem-Se em proveito comum salvo prova em contrário. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA.
OConselho de Sentença reconheceu a imputação para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, n/f art. 14, II, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06. A pena privativa de liberdade foi fixada em 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Recurso defensivo, no qual é pretendida a anulação da Sessão Plenária e submissão do Réu a novo julgamento. Descabimento. Em sede de crimes contra a vida, o Tribunal do Júri é o Órgão ao qual a CF/88 atribuiu competência para decidir e julgar, a teor de seu art. 5º, XXXVIII, não havendo que se questionar a sua decisão quando escolhida uma das teses oferecidas em Plenário, militando eventual dúvida a respeito de alegada contrariedade à prova dos autos a favor da soberania daquele Órgão. No caso, a condenação encontrou suporte nas provas técnicas acostadas aos autos, bem como na segura prova oral colhida no decorrer do processo. Pleito de desclassificação para lesão corporal que não merece prosperar. Dosimetria. A pena-base deve se afastar do mínimo legal. Consequências do delito que devem ser valoradas negativamente. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução pela tentativa na fração mínima, dado o iter criminis percorrido pelo acusado. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO MINISTERIAL.... ()
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242 - TJMG. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADA CONFORME DECRETO REGULAMENTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação compulsória de dívidas bancárias por superendividamento. ... ()
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243 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Aplicação do efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários. Exclusão dos dados da dívida em discussão junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto. Inviabilidade. Legalidade dos cadastros de devedores. Ausência de prova inequívoca do direito dos agravados a ensejar a concessão da suspensão pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.
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244 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fixando condenação por litigância de má-fé. A autora, cujo nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes pela ré em razão de suposta dívida contratual, pleiteia a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da negativação, afastada a condenação por litigância de má-fé e concedida indenização por danos morais. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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246 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. ... ()
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247 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA NÃO PRODUZIDA NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO
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248 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DA AUTORA - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Os documentos juntados na fase recursal não devem ser considerados para fins de julgamento do recurso, quando não se enquadram na permissão contida no CPC, art. 435. ... ()
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250 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito levado a registro pelo réu referente ao valor de R$ 974,00 (...), bem como, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (...), julgada improcedente na origem.... ()
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