(DOC. VP 969.6113.7024.8284) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SCR ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MULTIPLICIDADE DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de inscrição no SCR e indenização por danos morais. O autor alegou ter quitado a dívida que originou a restrição, sem, contudo, apresentar prova do pagamento, e pleiteou o cancelamento de seu nome no cadastro, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou, sustentando a regularidade da inscrição e a ausência de comprovação de quitação. II

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