Jurisprudência sobre
prova da divida
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451 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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452 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - ADITAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - JUROS DE MORA CONVENCIONAIS - 1% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
O curador especial do réu revel goza da prerrogativa de interpor recurso independente do pagamento de preparo. Não se admite o aditamento das razões recursais, por ter se operado a preclusão consumativa. «Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa (HC 469.281/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do art. 373, II, CPC. Ausente prova suficiente sobre o adimplemento da obrigação de pagar taxa condominial, impõe-se a rejeição dos embargos à monitória, com a consequente constituição do título executivo judicial. O art. 1.336, § 1º, do CC, é bastante claro ao prever a possibilidade de cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa, para o caso de inadimplemento das taxas condominiais, sendo admitida até mesmo a cobrança acima deste percentual.... ()
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454 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. REVELIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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455 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSESSORIA EM GESTÃO DE DÍVIDAS. EMPRESA CONTRATADA. FALTA DE PROVA INDUVIDOSA DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DILIGÊNCIA. RELATÓRIO DE ACIONAMENTOS. CONTATOS PARA COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. CONFIRMAÇÃO DO BANCO CREDOR E CLIENTE NÃO VISUALIZADA NA TELA DO SISTEMA. PREVISÃO CONTRATUAL DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. DÚVIDA ACERCA DA DATA DE SUA ELABORAÇÃO. RESULTADO INCONCLUSIVO POR FALTA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE DADOS SEM SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA CLIENTE. CANCELAMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO. RESCISÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, EM QUE PESE O BANCO APELANTE ALEGAR SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO, CONSTATA-SE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. POR OUTRO LADO, DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 001150/2020 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INCLUSÃO DE DADOS NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à inscrição do nome daquela nos cadastros do Serasa Limpa Nome. A plataforma «Serasa Limpa Nome não é meio de cobrança coercitiva, posto que não se trata de cadastro de consulta pública, mas apenas de uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso para negociar o pagamento de dívidas, cuja inclusão de dados do devedor não configura ato ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável.... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOB A TESE DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28.
1.Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ilicitude da prova por violação de domicílio. Pleito absolutório que merece prosperar. A Constituição da República assegura em seu art. 5º, LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, o que constitui direito fundamental do cidadão, evidenciando a vedação, em um Estado Democrático de Direito, da busca da verdade a qualquer preço. ... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - RESSARCIMENTO DE VALOR À AUTORA - DEVIDO - PARTILHA DE BENS - ACERTADA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CPC/2015, art. 373 - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) determinar que a autora seja ressarcida no valor de R$ 20.709,89 (vinte mil e setecentos e nove reais e oitenta e nove centavos), atualizados e acrescidos de juros de mora; e, ii) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, do automóvel FIAT UNO, dos bens que guarneciam a residência do casal e da quantia existente em conta corrente do requerido, à época da separação de fato, correspondente a R$ 7.965,58 (sete mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). ... ()
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460 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou em improcedentes os pedidos formulados na inicial, e procedente o pedido formulado na reconvenção. ... ()
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461 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público municipal propôs ação em face do Município de Uruguaiana visando ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando exposição habitual a agentes nocivos à saúde. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação das condições insalubres. Recurso inominado interposto pelo autor, buscando a reforma da decisão e o reconhecimento do direito ao adicional. ... ()
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462 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, julgada improcedente na origem. ... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO APELADO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME IMPUTADO. COM EFEITO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR-SE NO ÂNIMO DO AGENTE, O DOLO OU A CULPA DEVEM SER EXTRAÍDOS DE ELEMENTOS EXTERNOS, CABENDO A CADA UMA DAS PARTES COMPROVAR O ALEGADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, NÃO SE IDENTIFICANDO NESSE PROCEDIMENTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO ACUSADO. É POSSÍVEL QUE O APELADO SOUBESSE QUE ESTAVA ALUGANDO UMA MOTOCICLETA ROUBADA PARA TRABALHAR COMO MOTOTAXI, COMO TAMBÉM É IGUALMENTE POSSÍVEL QUE ELE REALMENTE TIVESSE ALUGADO A MOTOCICLETA, SEM SABER QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. ENTENDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR COMPORTAMENTO CRIMINOSO PELO APELADO E AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL QUE MILITA EM SEU FAVOR. INEXISTENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DEVE SER ELE ABSOLVIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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464 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Dívida de cartão de crédito não reconhecida. Cessão. Negativação. Responsabilidade objetiva do Banco e da Securitizadora. Fraude. Falha na prestação do serviço. Inexistência de prova da dívida originária. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. O autor alega que possuía conta corrente e cartão de crédito junto ao Banco do Brasil, encerrando a relação em 2005. No ano de 2022 afirma que descobriu que seu nome foi inserido nos cadastros restritivos de crédito pela Ativo S/A. Securitizadora em razão de uma dívida supostamente contraída junto ao Banco do Brasil e cedida a título de cartão de crédito. 2. O Banco do Brasil argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alega, em resumo, a regularidade na contratação. 3. Decretação da revelia da Ativo Securitizadora. 4. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a decisão concessiva da tutela, declarar a inexistência de débito do autor junto às rés, bem como determinar o cancelamento imediato do cartão de crédito feito indevidamente em seu nome, além de condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 5. Irresignação do Banco réu. 6. Alega ilegitimidade passiva ao argumento de que dívida foi cedida à empresa apelada, por meio de um contrato de cessão de crédito, a qual assumiu toda a responsabilidade pela cobrança da dívida e pela possível negativação do nome do autor. Sustenta inexistência de responsabilidade, uma vez que o dano sofrido decorre de delito por engenharia social, configurando culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, ao menos, reduzido o quantum indenizatório por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da legitimidade e regularidade da contratação. III - Razões de decidir 1- Alegada lesão ao direito do autor que ocorreu no âmbito do exercício da atividade empresarial do banco réu. Ilegitimidade passiva que se rejeita. 2- Inércia do Banco réu em comprovar a existência de relação contratual originária com o autor e, por consequência, a efetiva utilização do cartão de crédito pelo demandante. 3- Fraude. Responsabilidade Civil Objetiva do fornecedor de serviço fundada na teoria do risco da atividade empresarial. CDC, art. 14. Inteligência das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 4- Condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, visto que mais adequada e razoável, considerando, sobretudo, que não há comprovação, in casu, de qualquer consequência mais grave e está em sintonia com precedente desta c. Câmara. 5- Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6- Sentença que se reforma parcialmente. IV- Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ____________________ Dispositivo citado relevante: CDC, arts. 3º, caput e § 2º; 14 e 17. CPC; art. 373, II. Súmula 479/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0812192-22.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 08/10/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ESCORAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.
-Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata. Certeza e liquidez. Preclusão. Ausência de devida impugnação. Excesso de execução. Alegado pagamento parcial da dívida. Ônus da prova. Devedor.
«1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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467 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Declaração de inexigibilidade da dívida ante a falta de prova da contratação. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso da ré não provido e provido o do autor.
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468 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Ação de cobrança. Morte do filho dos autores. Falta de prova do pagamento da indenização. Ônus do devedor não realizado. Cobertura devida. Fixação da indenização com base em salários-mínimos. Validade. Utilização destes para dimensionamento da indenização do valor da obrigação e não como indexador. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.
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469 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. SCORE DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. ENUNCIADO 330 ¿ TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.
Acontrovérsia sujeita-se ao CDC (CDC), que protege os consumidores, inclusive quanto à negativação de dívidas. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU FUNDADA EM: I) ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO DEVIDO À FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO; II) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA; III) AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA; E IV) ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1. CESSÃO DE CRÉDITO QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. 4. DEVEDOR QUE CONTRATOU LIMITE DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFORME COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO NO EXTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO QUE SERVIU PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. 4. APELADO QUE CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 5. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO.
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no CP, art. 157, § 2º, II e v; CP, art. 157, § 2º-A, I; CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, na forma do CP, art. 29; CP, art. 311; e CP, art. 288, parágrafo único. Nulidade. Suposta ilegalidade na utilização de dados extraídos pela subsecretaria de inteligência (ssinte). Alegada usurpação de atribuição da polícia judiciária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade em razão da utilização de prova emprestada, consistente em conversas de whatsapp extraídas de outros autos. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Alegação de acesso de dados antes da devida autorização judicial. Providência inviável na via eleita. Desconhecimento da cadeia de custódia da prova. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Lei 9.296/1996, art. 6º, não restringe à polícia civil a atribuição (exclusiva) para a execução da medida restritiva de interceptação telefônica, ordenada judicialmente. ... ()
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472 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se, consoante sumário relatório, de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para o fim, julgar procedente a ação e declarar a inexistência do débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, determinado a exclusão do nome da autora do aludido cadastro.... ()
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473 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Depoimentos policiais prestados em juízo. Meio de prova idôneo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... ()
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO.
-Quando há nos autos elementos que possam informar o juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, o julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO COMPROVADO. VALIDADE. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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477 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, alegando fazer jus a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora
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478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da prova da inteceptação telefônica. Ausência das mídias. Pedido feito em audiência há 8 anos. Algibeira. Provas indepedentes para a condenação do paciente. Mudança da premissa que exige revolvimento do material fático dos autos. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Rejulgamento do mandamus. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()
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479 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Embora comprovada a materialidade delitiva, ausente comprovação de que o acusado tinha ciência a respeito da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição por falta de provas. ... ()
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480 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor.
Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito, cheque especial e a dívida não paga - Juntada das faturas e extratos, inclusive com pagamentos integrais - Apelante que confirma ter utilizado o cartão de crédito, mas não se recorda se e quando o cancelou - Sentença mantida. Cessão de crédito - Art. 290 do CC - Ausência de prova da notificação que não torna a dívida inexigível - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. Informação constante dos autos. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Ampla prova judicializada. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conversão do julgamento em diligência em segundo grau é uma faculdade do relator e, em homenagem aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, só deve ser admitida em casos especiais, quando indispensável para o esclarecimento de dúvidas dos julgadores de segunda instância. ... ()
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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO QUE SE DISCUTE A LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE TODAS AS DÍVIDAS NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEVENDO FICAR DEMONSTRADA A DIFICULDADE EXTREMA DO CONSUMIDOR NA PRODUÇÃO DA PROVA, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CABE OBSERVAR QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU REJEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLÓGICA (SÚMULA 227, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), VALENDO DESTACAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO - PRECLUSÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.
1. A inobservância do prazo judicial para a apresentação do rol de testemunhas configura preclusão temporal, impedindo a produção da prova oral. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte autora apresentou o rol de testemunhas na véspera do ato, em descumprimento do prazo estabelecido. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo inadmissível a condenação por dívida não comprovada. 4. O réu responde pelo pagamento de contas de energia elétrica quando demonstrada sua inadimplência em relação às faturas em nome do autor.... ()
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484 - STJ. Prova. Valoração. Indeferimento imotivado da realização de prova. Cerceamento de defesa. Duplo grau de jurisdição. Reapreciação em 2º grau de jurisdição. Possibilidade. Tratamento igualitário às partes no processo. CPC/1973, arts. 125, I e 130. CF/88, art. 5º, LV.
«Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução. ... ()
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485 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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486 - TRT3. Perícia. Prova. Encerramento da instrução sem a produção de prova pericial. Nulidade da sentença e reabertura da instrução probatória.
«O ponto de equilíbrio entre a convicção do juízo instrutor e o do juízo de segundo grau chega, em alguns casos, a ser angustiante: anular a sentença^ determinar a produção de prova e, ao final, a verdade formal continuar a mesma. Realmente, esse é um risco que se corre, mas o direito à prova está pari passu com o acesso ao processo. Cuida-se de pedido de reparação por danos morais e materiais, bem como de aplicação de multa pela não emissão da CAT, lastreado em alegado acometimento de doença ocupacional decorrente de excesso e sobrecarga de trabalho, além da execução de movimentos repetitivos, o que somente a prova pericial poderia revelar. Nesse contexto, para minha tranquilidade ou intranquilidade, verifico que a questão probatória depende muito da convicção do juiz instrutor, livre, independente e autônomo na condução do processo, velando pela celeridade e pelo indeferimento da prova, que considerar inútil ou desnecessária. Sob a ótica até onde meus olhos enxergam, enxáguam a realidade processual e realizam o alimpamento de minha convicção (talvez equivocada), desonero-me do peso da minha dúvida, apoiando-me no contraditório, que é o duelo de argumentos das partes e do direito de provar os fatos alegados, a fim de que, em conjunto com o juiz, o processo seja preparado para a sentença. Nessa quadra, parece-me, permissa venia, e com todo o respeito ao douto e ilustre juízo a quo, que a prova pericial médica deveria ter sido franqueada, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV. O prosseguimento da ação, limitada à prova já produzida, não seria mais do que a chancela do que restara apurado, sem que o Autor tivesse o direito de armar o contraditório, em sua amplitude. O acesso ao processo deve vir acompanhado do amplo direito à prova, ainda que, ao final, o resultado seja idêntico à conclusão a que chegou o d. Magistrado na v. sentença.... ()
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487 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização. Prestação de serviços de armazenagem demonstrada. Pagamento não comprovado. Ônus da prova que cabia à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Título exigível. Cobrança devida. Recurso improvido neste tópico.
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488 - TJSP. Júri. Despronúncia. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Crime resultante da condução de veículo automotor. Materialidade e autoria incontroversas. Dúvida se a conduta foi praticada com dolo eventual ou culpa consciente. Incerteza que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Aferição que não pode ser feita com uma valoração superficial da prova. Elementos contidos nos autos autorizam a pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. Recurso provido.
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -CARTÃO DE CRÉDITO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE BLOQUEAR OPERAÇÕES SUSPEITAS - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. «A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta falha da prestação de serviço - Resp 2.052.228 - DF. 4. A instituição financeira deve ser capaz de detectar a movimentação suspeita na conta de seus correntistas de modo a, pelo menos, dificultar a ação dos criminosos. 5. Configura falha na prestação do serviço a omissão da instituição financeira em bloquear a realização de operações atípicas e, portanto, suspeitas na conta do consumidor. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 8. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... ()
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490 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ausência de prova da origem da dívida. Ônus que competia à concessionária. Inscrições indevidas caracterizadas. Indenização devida. Arbitramento insuficiente. Majoração. Cabimento. Recurso do autor provido e desprovido o da ré.
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Alega o autor que vem sofrendo enormes transtornos pois recebe várias ligações da ré, efetuando a cobrança de um débito que não contraiu. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos as gravações do contrato verbal firmado entre as partes, que uma vez inadimplido, teria dado causa à cobrança impugnada pelo autor. É certo que o autor não teria como comprovar fato negativo. Todavia, uma vez que alega a inexistência de relação com a ré, caberia ao demandante requerer a produção de provas necessárias para confirmar a contratação impugnada. Não obstante, instado a se manifestar em provas afirmou que não possuía mais provas a serem produzidas. Assim, forçoso reconhecer que o autor não fez prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, os princípios formadores da tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo que invertido o ônus probatório. Súmula 330/TJRJ. Desse modo, não há como ser acolhido o pleito pretendido. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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492 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado contra a ré. Os autores alegam que seu imóvel, situado na zona rural de Pará de Minas, sofreu desvalorização em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG e que experimentaram danos morais decorrentes das consequências do desastre ambiental. ... ()
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I - RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELO RÉU. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EMPRÉSTIMOS E SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
-Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. ... ()
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495 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO IMPEDIMENTO DE ACESSO DA DEFESA AO APARELHO CELULAR DO RÉU. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DIRIMIDA PELA CÂMARA, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 52708774620248217000. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO HASH, DESACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA E PRESERVANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O ACUSADO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE MODO INCONTESTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE IGUALMENTE NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDAS. QUALIFICADORAS DO DELITO QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DA ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO À ANÁLISE DOS JURADOS, A TEOR DO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA.
PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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496 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de dissolução de sociedade, indeferiu pedido do exequente para realização de pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que a execução não pode alcançar terceiro estranho à lide sem comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da família. ... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do CPC, art. 701, § 2º. ... ()
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499 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora.
Preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas. Negativação oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito - Instituição financeira ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do cartão e a sua utilização para diversas compras - Evidenciada a origem da dívida, e ausente prova do efetivo pagamento, considera-se que o apontamento restritivo decorreu do exercício regular do direito do banco, cabendo ao órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito a incumbência de notificar o devedor acerca da inscrição - Inteligência da Súmula 359 do C. STJ. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Valor da multa, contudo, reduzido de 5% para 1,5% sobre o valor da causa atualizado. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES QUE IMPÕE SEJA A MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO, QUE NÃO CONSTITUEM TESTEMUNHAS DE OUVIR DIZER. CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO QUE REVELA A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE COMO MANDANTE DO CRIME. QUALIFICADORAS DO ART. 121, §2º, I E IV, DO CP. AFASTAMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. HAVENDO INDICATIVO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, IMPOSITIVA SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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