(DOC. VP 183.2810.7005.3100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. Informação constante dos autos. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Ampla prova judicializada. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A conversão do julgamento em diligência em segundo grau é uma faculdade do relator e, em homenagem aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, só deve ser admitida em casos especiais, quando indispensável para o esclarecimento de dúvidas dos julgadores de segunda instância. 2 - Na hipótese, constando dos autos os processos administrativos fiscais, os contratos sociais da empresa e o ofício da Receita Federal informando a data da constituição definitiv

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