Jurisprudência sobre
prova da divida
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351 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO DISTRATO. RUBRICAS DEFERIDAS NA SENTENÇA NÃO IMPUGNADAS NAS RAZÕES RECURSAIS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser ressarcida pelos danos materiais e morais em face da conduta do réu que a manteve em cárcere privado e a obrigou a assinar distrato de contrato de franquia anteriormente firmado entre as partes, julgada improcedente na origem. A reconvenção, por sua vez, restou julgada parcialmente procedente. ... ()
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352 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que não acolheu os embargos monitórios. Recurso da ré/embargante.
Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Monitória ajuizada com base em orçamento de compra e venda assinado pela ré e em nota fiscal discriminando os produtos comprados, com canhoto de entrega da mercadoria assinado e datado. E-mail emitido pela ré confessando a dívida. Prova da negociação e da entrega dos bens. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Documento que demonstra a ocorrência das operações ilegais. Restituição dos valores devida. Recurso parcialmente provido e recurso adesivo improvido
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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE VIRTUAL EM INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A responsabilidade do banco por fraudes eletrônicas integra o fortuito interno da atividade bancária, impondo o dever de reparação. 2. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de perícia técnica. 4. Dano moral configurado pelo comprometimento do mínimo existencial do autor. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Pedido de reserva de bens. Ausência de prova literal da dívida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No caso, o Tribunal de origem consignou que não caberia a reserva de bens sem prova literal da dívida. Assim, a análise da pretensão demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado contra a mineradora ré, em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega que sofreu abalo psicológico em virtude do desastre e da perda de amigos e conhecidos, bem como prejuízos econômicos em sua atividade empresarial. ... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO. IMPUGNADA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... ()
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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE DÍVIDA NEGATIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares afastadas. Insubsistência manifesta. Devida observância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da legitimidade da negativação levada a efeito. Ré que comprova a origem da dívida através de contratos assinados pela autora, Ementa: RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE DÍVIDA NEGATIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares afastadas. Insubsistência manifesta. Devida observância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da legitimidade da negativação levada a efeito. Ré que comprova a origem da dívida através de contratos assinados pela autora, para além de extratos de sua conta corrente. Autora que não impugna especificamente os documentos apresentados, como seria de se lhe exigir. Petições totalmente genéricas, sequer se vislumbrando a causa de pedir em específico dos pedidos autorais. Legítima negativação. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição por alegada ilicitude das provas. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão em flagrante idôneas. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais prestados em juízo é meio de prova idôneo. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Precedentes. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Traficância habitual. Histórico de prática de ato infracional grave e recente. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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360 - TRT2. Adicional de Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Laudo Pericial. Acolhimento. Possibilidade. CLT, art. 189.
«Com efeito, o laudo técnico pericial confeccionado nos autos foi bastante esclarecedor, não havendo motivos para ser desconstituído. Ali, o perito relatou uma a uma as atividades do reclamante. Também constatou (fls. 279) a presença de «desengraxante industrial (álcali cáustico) e «detergente biodegradável (hidrocarboneto aromático), demonstrando que sua utilização não tem fins domésticos, pois se destinam a limpeza de indústrias, hotéis e hospitais. (fls. 279). A reclamada não produziu prova desmentindo as constatações do perito. Também não demonstrou com suficiência que o «ph desses produtos é neutro ou básico, o que poderia ser feito mediante a demonstração da ficha técnica. Assim, restou evidenciado o contato do reclamante com tais produtos (álcalis cáusticos e hidrocarbonetos). Não bastasse, o louvado perito constatou o contato do reclamante com agente insalubre biológico nas operações de limpeza de banheiros e vasos sanitários do estabelecimento (fls. 281 verso). Entendeu o expert que tal atribuição se assemelha à limpeza de banheiros públicos, devida a alta rotatividade, enquadrando a hipótese no anexo 14 da NR 15. Assim, não havendo elementos técnicos aptos a infirmar as constatações e conclusões periciais, acolho na íntegra o laudo técnico pericial de fls. 278/282 e mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos.... ()
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361 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção de dados do autor em cadastros restritivos de crédito. Alegação de cessão do mesmo crédito mais de uma vez. Ausência de prova em contrário. Cobranças perpetradas e inscrição dos dados do autor em cadastro restritivo de crédito pela segunda cessionária, enquanto a dívida era paga à primeira cessionária. Falta de acuidade da instituição cedente. Ausência de impugnação específica dos fatos. Cobranças de dívida de forma abusiva e mal identificada. Dano moral reconhecido «in re ipsa. Redução da indenização a valores moderados, para não constituir causa de enriquecimento, mas cumprir o intuito ressarcitório e punitivo da indenização. Recurso parcialmente provido.
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - LANÇAMENTOS POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A anotação restritiva de crédito indevida, por si só, é ato ilícito suficiente para configurar dano moral. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando não há apontamentos anteriores, mas apenas posteriores ao declarado inexistente. A inscrição posterior reflete no valor da indenização. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor arbitrado implicar verba irrisória.... ()
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363 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEWE SEGUROS. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE SOJA ATINGIDA PELA SECA. ALEGAÇÃO DE SINISTRO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA COBERTURA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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364 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Réus citados, porém, revéis. Instrumento contratual demonstrando a participação no negócio jurídico de compra e venda de dois, do total de três réus. Ausência de prova da participação da corré, supostamente a corretora. Juízo «a quo que julgou improcedente o pedido relativamente a dois corréus. Reforma para julgar procedente o pedido relativamente à pessoa jurídica que constou no contrato como recebedora de determinados valores pagos pelos autores. Responsabilidade solidária. Cadeia produtiva. Existência. Reconhecimento. CDC. Impossibilidade, contudo, de reconhecimento da participação da outra corré, no negócio jurídico, dada a ausência de mínima prova a respeito. Multa contratual por inadimplemento. Loteamento irregular, o que obrigou os autores a postularem a respectiva rescisão do contrato. Multa devida. Reconhecimento. Danos morais indevidos. Descumprimento contratual que em regra não rende ensejo a esse tipo de indenização, ausente outra circunstância extraordinária. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aresponsabilidade pelo pagamento do IPVA do veículo arrendado é solidária entre arrendante e arrendatário (art. 5º, II, da Lei Estadual 14.937/03), de modo que, efetuado o pagamento do tributo pelo arrendante, deve o arrendatário ressarcir-lhe o valor pago, eis que assumiu contratualmente o ônus de arcar com a referida despesa. ... ()
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366 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, §2º, IV, do CP - Jurados optaram por uma versão amparada nos autos - Ausência de decisão contrária à prova dos autos - Para invalidar o conjunto probatório amealhado contra sua pessoa, cumpria à peticionária apresentar nova justificação irrecusável, demonstrativa inocência ou, no mínimo, geradora de dúvida insuperável sobre a sua culpabilidade, ônus do qual ela não se desincumbiu minimamente - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. Em outras palavras, se se está diante de uma sentença condenatória sem suporte em qualquer prova, sem arrimo em nenhum elemento de convicção. E esse não é o caso dos autos - Soberania da decisão do Júri - Robusto conjunto probatório - Pena e regime mantidos - Pedido indeferido
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELA PARTE AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MAJORAÇÃO DEVIDA- RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos provisionais devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694, devendo ser majorado o pensionamento, na hipótese, havendo indícios suficientes da capacidade contributiva do genitor superior à alegada, mostrando-se reduzida a quantia inicialmente arbitrada. ... ()
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368 - STJ. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Exigência apenas nas hipóteses de dúvida acerca da higidez mental. Produção de prova pericial. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
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369 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO-SE O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA E PRESERVANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE JÁ MANIFESTADA PELA CORTE SUPREMA. A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES, COMO NO CASO, IMPÕE SEJA A MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. DEPOIMENTO EM JUÍZO QUE NÃO CONFIGURA "TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER". FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.
PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.... ()
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370 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ACORDO DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Oautor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que, após acordo de quitação de dívidas junto ao banco, seu nome permaneceu indevidamente negativado em órgãos de proteção ao crédito, impedindo-o de obter financiamento veicular. ... ()
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371 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente em ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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372 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Prova do parcelamento. Verificação. Reexame de aspectos fático-probatórios da demanda. Súmula 7/STJ.
«1. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, o que significa que tal atributo pode deixar de ser reconhecido pelo magistrado, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. ... ()
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373 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROVA SUFICIENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DOTADOS DE COERÊNCIA. VOTO DA MAIORIA DEVE PREVALECER. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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374 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cobrança indevida de material utilizado em procedimento cirúrgico realizado. Prova documental que evidencia a assunção integral da dívida pela seguradora de saúde. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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375 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço bancário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Ônus da prova. Recorrente que não comprovou nos autos a regularidade das dívidas cobradas do correntista. Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço bancário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Ônus da prova. Recorrente que não comprovou nos autos a regularidade das dívidas cobradas do correntista. Rompimento do vínculo contratual no ano de 2004. Consumidor que desconhece nova contratação no ano de 2019. Fraude imputada à terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. Risco da atividade. Falha na prestação do serviço. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Débitos originados mediante ação criminosa. Falha no dever de vigilância. Negativação. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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376 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Ônus da prova. Mulher casada que deve provar não ter a dívida do marido beneficiado a família. Presunção «iuris tantum de benefício. Exceção em casos de separação de fato e débito originado de aval. Falta de tal prova, pela embargante. Embargos rejeitados. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita precedente).
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377 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NU PAGAMENTOS S/A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, NA FORMA DO art. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, SÃO AMPLAS AS PROVAS QUE DEMONSTRAM SABER O RÉU SER O VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ADQUIRIRA PRODUTO DE CRIME, INCABÍVEL SUA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO, CABERIA À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. É ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMIL E DESPROVIDO DE QUALQUER RAZOABILIDADE A AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CARRO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE NÃO FORA APRESENTADO QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À VENDA, COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SERIA O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. ALIADO A ISSO, FORAM APREENDIDAS NA CASA DO RÉU 02 PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO E OUTRO CARRO PRODUTO DO CRIME DE ROUBO, TAMBÉM COM SEUS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS - O VEÍCULO AUTOMOTOR HYUNDAI HB20 - CUJA PROPRIEDADE ALEGA SER DE SUA VIZINHA. TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM SEM SOMBRA DE DÚVIDA QUE O ACUSADO POSSUÍA PLENA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, INCABÍVEL TANTO A ABSOLVIÇÃO COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - CARTUCHO E TONNER PARA IMPRESSORA - ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA.
1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio básico sua força obrigatória. 2. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negócio jurídico - art. 166 e ss. do CC; e (III) quando se verificar a superveniência de motivos imprevisíveis que gerem desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução - art. 317 do CC. 3. Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Ausente prova da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos arts. 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser respeitado. 5. Produtos compatíveis e não originais, devidamente identificados, não configuram falsificação ou indução a erro, salvo prova inequívoca em contrário. 6. A emissão e protesto de duplicatas baseados em relação jurídica válida e não viciada são legítimos, mesmo diante de alegações não comprovadas de irregularidades nos bens adquiridos.... ()
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380 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. ... ()
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381 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA/EXPERIAN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por dano moral, decorrente da inserção do nome da parte autora na plataforma Serasa/Experian, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem.... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA - ASSUNÇÃO EXPRESSA DA OBRIGAÇÃO PELA GENITORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA - INCLUSÃO DO PAI NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Restando demonstrada a relação jurídica entre as partes, a prestação dos serviços educacionais, a regularidade da presença das alunas e a assunção exclusiva da responsabilidade financeira pela requerida, impõe-se o reconhecimento da obrigação de pagamento dos valores devidos. 2. A alegação de que a ação deveria ser ajuizada também contra o pai das alunas não se sustenta, pois a requerida firmou o contrato em seu nome e assumiu isoladamente a obrigação financeira, inexistindo fundamento para rediscutir a legitimidade passiva. 3. Nos termos do CPC, art. 373, II, compete à parte ré o ônus de demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. O pagamento é fato positivo que exige prova documental, nos termos do CPC, art. 434, a qual não foi apresentada pela apelante. 4. Inviável a exigência de prova negativa por parte da autora, cabendo à requerida demonstrar a quitação da dívida, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recurso de apelação não provido, com observação, de ofício, das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou o Código Civil, estabelecendo nova disciplina para encargos moratórios nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, a partir de 30/08/2024... ()
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383 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Prescrição do débito questionado. Prazo de cinco anos. Falta de prova de que o credor fiduciário adotou medida judicial para retomada e consolidação da propriedade do bem. Garantia acessória que não pode subsistir ante a prescrição da dívida principal. Dever do agente financeiro de providenciar a baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto do contrato em discussão. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso não provido
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO. 1.
Incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o CPC, art. 429, II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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385 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante.
Pretensão à anulação do r. «decisum sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide - Prova pericial desnecessária. Instrumento de confissão de dívida - Embargante que, apenas em sede de apelação, questiona a veracidade das assinaturas das duas testemunhas lançadas no instrumento - Inovação recursal caracterizada - Recurso não conhecido, neste particular - Ademais, ainda que assim não o fosse, não há mínimos indícios de fraude, não tendo o embargante negado que tenha contraído os empréstimos anteriores e assinado o instrumento de confissão de dívida. Mérito - Execução lastreada em nota promissória decorrente de instrumento de confissão de dívida - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, I - Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores que não desonera o embargante de demonstrar minimamente os indícios de ilicitude ou abusividade nas obrigações originárias, não bastando a mera invocação genérica da Súmula 286/STJ - Precedentes - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - «Pacta sunt servanda - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Comprovada a imprescindibilidade das provas testemunhal e pericial para elucidar as questões de fato discutidas no feito, o indeferimento do requerimento de sua produção acarreta o cerceamento do direito da parte, devendo ser cassada a sentença, com regular produção das provas.... ()
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387 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA NA PROVA DE TÍTULOS, COM A DEVIDA RECLASSIFICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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388 - TAPR. Prova. Dívida de jogo. Ônus do devedor provar os impedimentos que afastariam a legalidade da cobrança. CPC/1973, art. 333, II.
«É ônus do réu demonstrar os impedimentos que afastariam a legalidade do direito pleiteado pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO.
Tendo a parte recorrente formulado as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. ... ()
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390 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva, em plenário, de menores envolvidos em tentativa de homicídio. Admissibilidade. Pessoas com conhecimento dos fatos e que sem dúvida poderão contribuir para a busca da verdade real. Hipótese. Observância. Atribuição do Ministério Público e do Advogado de demonstrarem a credibilidade do declarado ou a falta de compromisso dos depoentes com a verdade. Correição parcial acolhida.
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PROVA EMPRESTADA - INCABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL.
1. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, deve atender ao disposto no CPC, art. 473, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos formulados. 2. A mera discordância do apelante com as conclusões do laudo não é suficiente para invalidar a prova pericial, sendo necessário que a impugnação seja fundamentada e que se demonstre a existência de erro ou vício no trabalho pericial. 3. A ausência de motivação adequada para a aplicação da prova emprestada, somada à inexistência de erro demonstrado no laudo pericial original, impede a sua utilização como fundamento para a decisão. 4. Nas dívidas líquidas, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora «ex re".... ()
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392 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a reparação dos danos morais experimentados decorrentes da contratação não reconhecida de empréstimo consignado, julgada improcedente na origem. ... ()
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393 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Aval concedido pelo marido. Ônus da prova.
«Tratando-se de aval concedido pelo marido, em garantia de dívida assumida pela sociedade comercial da qual era sócio e diretor, a jurisprudência consolidada deste Tribunal atribui à mulher que embarga a execução, para defesa da sua meação, o ônus de fazer a prova de que a dívida não beneficiara a família.... ()
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394 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Prova digital. Fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Necessidade de preservação. Ausência de evidenciação da adoção de salvaguardas para preservação da auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade. Nulidade configurada. Desentranhamento da prova e novo julgamento. Agravo regimental provido.
I - Caso em exame... ()
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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré, representada por Curador Especial, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No mérito, alegação de inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação e constituiu título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO. 1.
Incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o CPC, art. 429, II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()
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397 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DO ART. 121, §2º, I E IV, DO CP. AFASTAMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. HAVENDO INDICATIVO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, IMPOSITIVA SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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398 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO (1º FATO), TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (2º FATO) E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (3º FATO). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE PARA LEVAR OS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, QUANTO AO 1º E 2º FATOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUANTO AO 3º FATO, DEVEM SER MANTIDAS AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS DO DELITO QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DA ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. PRONÚNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()
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399 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATOS DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. OBSERVÂNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS, COM BASE NA COERÊNCIA E INTEGRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para comprovar a responsabilidade dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há nos autos prova suficiente para atribuir responsabilidade civil aos réus pelo acidente de trânsito e, consequentemente, justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os mesmos fatos discutidos neste processo já foram apreciados em ação anterior, com os mesmos réus, diferenciando-se apenas quanto ao autor, o que impede a configuração de coisa julgada, mas permite a consideração do julgado anterior para garantir a coerência e integridade do sistema decisório, nos termos do CPC, art. 926. (ii) As provas constantes destes autos, consistentes em boletim de ocorrência unilateral, fotografias e prova testemunhal, não permitem aferir com segurança a dinâmica do acidente e a responsabilidade dos envolvidos, uma vez que ambas as versões apresentadas são plausíveis diante dos elementos disponíveis. (iii) Diante da dúvida quanto à correta versão dos fatos e da ausência de prova inequívoca da culpa dos réus, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, conforme os princípios da carga probatória e da necessidade de demonstração do nexo causal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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400 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e bloqueio de conta-corrente. Fraude praticada por terceiros. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva de empresa de «factoring. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
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