(DOC. VP 842.6204.8715.9911) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ACORDO DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.O

autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que, após acordo de quitação de dívidas junto ao banco, seu nome permaneceu indevidamente negativado em órgãos de proteção ao crédito, impedindo-o de obter financiamento veicular. 2.A controvérsia centra-se na abrangência do acordo celebrado entre as partes, se teria contemplado apenas o débito relativo ao cartão de crédito ou também a dívida de cheque especial.

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