(DOC. VP 463.3858.6471.5025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO DISTRATO. RUBRICAS DEFERIDAS NA SENTENÇA NÃO IMPUGNADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser ressarcida pelos danos materiais e morais em face da conduta do réu que a manteve em cárcere privado e a obrigou a assinar distrato de contrato de franquia anteriormente firmado entre as partes, julgada improcedente na origem. A reconvenção, por sua vez, restou julgada parcialmente procedente.  2) O artigo 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por

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