Jurisprudência sobre
prova da divida

601 - TRT2. Prova testemunhal. Suspeição. Testemunha. Amizade íntima. Conceito. Neutralidade da prova. Exercício da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 829.

«Não há dúvida de que a definição da denominada amizade íntima é assaz difícil e fugidia. Nessa tarefa é necessário se perscrutar aspectos objetivos e subjetivos, o que requer do julgador acurada análise de cada caso concreto. Todavia, não se pode olvidar que ao elencar a amizade íntima como um dos motivos de suspeição da testemunha, o legislador pretendeu assegurar um mínimo de neutralidade à prova testemunhal, neutralidade essa necessária para que se assegure às partes não só a igualdade de tratamento, mas o próprio exercício da ampla defesa (arts. 5º, LV da CF/88 e 829 da CLT).... (Continua)

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602 - STJ. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Nulidade posterior à pronúncia rejeitada. «racha. Dois homicídios na direção de veículo. Dolo eventual. Competência do conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à violação do CPP, art. 619, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as questões levantadas pelo recorrente com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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603 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTOS CONSIGNADOS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL. TEMA 1061 DO STJ. 

1. Incumbe ao banco provar a regularidade da contratação e autenticidade da assinatura constante no negócio jurídico controvertido, ante a impugnação apresentada pela consumidora. Tema 1061 do STJ.  ... (Continua)

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604 - TJSP. Monitória. Prova. Documento não oriundo de manifestação do apelante. Suficiência. Existência da dívida e responsabilidade do recorrente pelo pagamento evidenciadas na dilação probatória. Pagamento do débito não comprovado e ausência de impugnação do valor constante da prova documental. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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605 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade. Sócio gerente. Cônjuge. Meação. Presunção. Benefício da família. Ônus da prova do exeqüente. CCB, art. 246, parágrafo único. CTN, art. 135, III.

«A responsabilidade do sócio-gerente, por dívida fiscal da pessoa jurídica, decorrente de ato ilícito (CTN, art. 135), não alcança, em regra, o patrimônio de seu cônjuge. Se, do ato ilícito houver resultado enriquecimento do patrimônio familiar, impõe-se ao Estado-credor o encargo de provar o locupletamento, para se beneficiar da exceção consagrada no CCB, art. 246, parágrafo único.... (Continua)

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606 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATOS DE PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença de parcial procedência da ação. ... (Continua)

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607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PRODUZIDA. INVERSÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA.

Em relação à distribuição do ônus da prova, de acordo com a regra geral estabelecida no CPC, art. 373, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu fica incumbido de demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do requerente. ... (Continua)

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608 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegado pagamento, conforme recibo juntado pelos executados. Impugnação da veracidade pelo exequente. Inexistência de provas da montagem do documento. Hipótese em que incumbia ao exequente, e não aos embargantes, a prova de que o recibo era falso. Prevalência do documento escrito de quitação da dívida, que não foi infirmado validamente pelos elementos de prova coligidos aos autos. Recurso provido para acolher os embargos à execução e declarar inexigível o título.

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609 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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610 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Excesso de cobrança. Negação de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Prova escrita da dívida. Súmula 07/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova testemunhal. Súmula 07/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 283/STJ. Prazo prescricional. Valor principal e acessório.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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611 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais decorrentes de suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRIT O - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS FÍSICOS APRESENTADOS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS DIGITAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS. 1.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era desnecessária. 2. Em relação aos contratos físicos, incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o CPC, art. 429, II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Em relação aos contratos firmados por meio de plataforma digital, demonstrado o preenchimento dos requisitos para sua formalização e com prova robusta acerca da relação jurídica que ampara as cobranças, o pedido de reconhecimento de sua ilegalidade deve ser rejeitado.... (Continua)

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613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público e falsa identidade. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Elevada periculosidade do recorrente. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Internação provisória. Impossibilidade. Matéria de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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614 - STJ. Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Condições degradantes de trabalho. Revaloração da prova. Fato típico.

«1. O CP, art. 149 dispõe que configura crime a conduta de «reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto». ... (Continua)

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615 - STJ. Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Condições degradantes de trabalho. Revaloração da prova. Fato típico.

«1. O CP, art. 149 dispõe que configura crime a conduta de «reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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617 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ITBI. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR COMPRA E VENDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO. RESP 1.937.821/SP – TEMA 1113/STJ. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREÇO VIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Nos termos do Tema 1113/STJ, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, e somente pode ser afastado mediante instauração de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. Inexistindo comprovação de regular processo administrativo, impõe-se a readequação da base de cálculo do ITBI relativo ao imóvel adquirido por compra e venda, para o valor efetivamente pago na transação. ... (Continua)

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618 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Dano. Ausência. Prestação de serviços. Evento. Empresa de marketing. Contratação. Favorecimento. Prova. Inexistência. Nulidade. Prova. Aproveitamento. Impossibilidade. Lei 8429 de 1992, art. 17 par-7 par-8 par-9. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade decretada por ausência de notificação. Falha sanada. Aproveitamento da prova oral. Descabimento. Devida a repetição. Inteligência do Lei 8.429/1992, CPC/1973, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e, art. 248.

«Havendo a decretação de nulidade do processo desde as citações efetuadas, em face da inobservância do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º não é possível o aproveitamento dos atos atingidos pela nulidade havida, sendo devida a repetição da prova oral. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e CPC/1973, art. 248. Hipótese em que intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, após as notificações e citações, nada postularam, sobrevindo decisão declarando a desistência com relação à prova testemunhal, ausente o recurso cabível, sequer havendo apelação, no ponto, operando-se, desta forma, a preclusão consumativa. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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619 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido em favor de sociedade da qual é o diretor presidente. Ônus da prova de que as dívidas não reverteram em benefício da família. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes do STJ.... (Continua)

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620 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido em favor de sociedade da qual é o diretor presidente. Ônus da prova de que as dívidas não reverteram em benefício da família. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes do STJ.... (Continua)

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621 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo Qualificado. Pedido indeferido.

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRATATIVAS PRELIMINARES A ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO ACEITO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito dos autores perante os réus, face à quitação decorrente do levantamento da fiança. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateio das custas processuais, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e condenou cada uma das partes ao pagamento da metade deste valor ao patrono da parte contrária. A controvérsia recursal refere-se à existência ou não de aceite na negociação extrajudicial e à existência ou não de danos ao imóvel quando do término da locação, bem como quanto a sua extensão e quantificação. Com efeito, os apelantes defenderam que a presunção adotada na sentença de que as propostas formuladas na negociação extrajudicial do débito deveriam ser consideradas como uma espécie de confissão da dívida, sem possibilidade de contestação judicial. De fato, neste ponto, impõe-se reconhecer que assiste razão aos apelantes. Meras tratativas informais, preliminares à transação extrajudicial, não geram qualquer vinculação enquanto não formalizado o aceite, com a manifestação de vontade expressa das partes. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regras de julgamento dirigidas ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Requerimento expresso de produção de prova pericial não analisado. Mais do que isso, cabe ressaltar que a decisão saneadora fixou como ponto controvertido se o imóvel foi devolvido no mesmo estado em que foi alugado, a legalidade da cobrança, a existência de danos no imóvel ao término da locação e se os danos foram no valor apontado e justificariam a retenção da caução. Entretanto, a sentença, de forma contraditória à decisão supramencionada e em franca violação ao princípio da não surpresa, julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que os ora apelantes não poderiam contestar a dívida, na medida em que havia presunção de que o acordo foi aceito por ambas as partes. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, reabertura da fase probatória. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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623 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI PRESO NA RUA, APÓS SER FLAGRADO VENDENDO DROGAS PARA OUTRAS TRÊS PESSOAS QUE CONSEGUIRAM FUGIR, PORTANDO 50 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 110G. POLICIAIS QUE NÃO INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DO RÉU. PROVA LÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALIADA AO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, DE TENTAR FUGIR APENAS POR VISUALIZAR OS AGENTES DA LEI, BEM COMO À REGIÃO DA CIDADE ONDE OCORREU A PRISÃO (CONHECIDA PELO NARCOTRÁFICO), QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE, DE FOMA ACERTADA, VISTO QUE O RÉU POSSUI OITO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO STJ, DE AUMENTO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE (01 ANO E 03 MESES) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NÃO HÁ ALTERAÇÃO A REALIZAR NA SANÇÃO BÁSICA, FIXADA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO, POIS APLICADO EM 1/6, NOS TERMOS JURISPRUDENCIAIS. ISENÇÃO DA MULTA. INADMISSIBILIDADE, POIS PENA PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. REDUÇÃO DA MULTA IGUALMENTE DESCABIDA, POR TER SIDO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO SIMÉTRICO COM A  CARCERÁRIA.  PREQUESTIONAMENTO  DESCABIDO.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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624 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURA INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. READEQUAÇÃO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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625 - STJ. Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.

«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris e não «error facti. ... (Continua)

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626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Acordo Certo, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada parcialmente procedente na origem.A matéria trzazida a este grau recursal, diz respeito, unicamente, ao julgamento de improcedência do pedido de indenizaçãopor danos morais. Tratando-se de débito inexistente ou não devidamente comprovado,  a inserção na denominada plataforma  é sim ilegal e dá ensejo à indenização por danos morais, pois provado o ato ilícito e abuso de direito.Relativamente aos danos morais, débito sem origem comprovada não pode arrastar o nome do consumidor em qualquer cadastro de dados, seja positivo ou negativo, haja vista que legalmente tais cadastros, fichas e/ou banco de dados devem primar por serviço “adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais contínuos”, nos termos do CDC, art. 22, mas, mais importante, que ditas informações sejam informações verdadeiras ex vi legis dos §§1º do art. 43 com conexão ao §2º do art. 44, ambos do Código do Consumidor.No que tange ao quantum debeatur da indenização, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar.Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (...), tal como postulado na inicial, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor arbitrado será acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o início da vigência da Lei 14.905/24, quando os juros serão computados de acordo com a taxa legal (art. 405, CC), na esteira do que prevê o art. 406, caput e parágrafos, do CC.... (Continua)

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627 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO POR CHEQUE E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por JOSE ALTEMIR OTTONI e CHAPADÃO BIOENERGIA LTDA - ME contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Janaúba que, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face de BIOMULTI SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da quitação da dívida executada. Os embargantes alegam que a obrigação foi extinta mediante compensação de dois cheques no valor total de R$ 68.440,00 e devolução parcial de mercadoria no valor de R$ 22.460,00. ... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora.

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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - INOCORRÊNCIA JUSTIFICADA - QUADRO PSIQUIÁTRICO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PROVA ROBUSTA - SENTENÇA MANTIDA.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... (Continua)

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630 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cisto sinovial do punho direito. Inexiste causa ocupacional, uma vez que não havia repetitividade elevada de movimentos. Nexo causal. Necessidade de prova. Lei 8.213/91, art. 19.

«... O perito oficial constatou a existência de cisto sinovial de pequeno diâmetro (1 cm), cuja origem não pode ser devida às atividades laborativas, conforme vistoria realizada nos seus locais de trabalho na Volks; na verdade, as atividades exercidas são manuais, mas não implicam em situação de potencial dano para o obreiro, já que não havia-lhe repetitividade elevada de movimentos, nem esforços articulares e tampouco adoção de posturas anti-ergonômicas com os punhos. Não foi evidenciada causa ocupacional para a lesão constatada, que decorre de fatos não relacionados com o trabalho, descaracterizando-se o pretendido nexo ocupacional. Não há como reconhecer concausa no caso, porque a concausa precisa ser provada nos autos. Já se decidiu que o nexo de causalidade não pode ser presumido, devendo ser demonstrado que o trabalho efetivamente contribuiu para a instalação da moléstia ou seu agravamento. Recurso improvido. (Ap. s/ Rev. 45.673-00/3, 1ª Câm. Rel. Magno Araújo, j. 27/05/96). ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

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631 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.

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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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633 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO VALORES. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, CPC. DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL QUE NÃO DENOTAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR NARRADA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MERA DECLARAÇÃO DE MÉDICO SEM VINCULAÇÃO AO POSSÍVEL HOSPITAL APONTADO COMO CREDOR. DOCUMENTO ANEXADO PELO PLANO DE SAÚDE, DO HOSPITAL CREDOR, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de reembolso de despesas médicas e gastos realizados em hospital fora da rede credencia pelo Plano de Saúde. ... (Continua)

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634 - TJSP. Prova. Produção. Demanda por dívida já paga. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. Ausência de prova de má-fé, dolo ou malícia ao formular a planilha de cálculos com valores equivocados. Negaram provimento aos recursos.

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635 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Instrumento particular de confissão de dívida. Prova oral para demonstração dos alegados pagamentos parciais. Descabimento. Ausência de documento comprobatório da veracidade das afirmações. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso do réu improvido.

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636 - TJSP. Homicídio culposo. Erro médico. Parto. Diagnóstico de óbito fetal. Criança posteriormente encontrada viva, vindo a óbito após quarenta e cinco dias. Inocorrência de atuação inadequada dos obstetras durante o parto. Equívoco da médica neonatologista. Prova dos autos que não traz, porém, a certeza necessária quanto ao papel em que a atuação culposa da médica neonatologista teve no evento morte. Conjunto probatória que deixa dúvida sobre o nexo causal. Inexistência de sustentação para a condenação. Absolvição mantida. CPC/1973, art. 386, VII. Recursos desprovidos.

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637 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo extrajudicial. Interrupção. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Quitação. Prova. Ausência. Cobrança devida. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Protesto facultativo. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, III. Prescrição. Não configurada. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do cc. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do Lei 7.357/1985, art. 48. Precedente. Causa debendi. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente. Ausência de prova do quitação da dívida proveniente da venda de gado terneiro. Apelação desprovida.

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638 - STJ. Execução. Penhora. União estável. Concubinato. Dívida contraída por um dos conviventes. Meação. Benefício da unidade familiar. Ônus da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, art. 655.

«É do convivente meeiro o ônus da prova de que a dívida contraída não beneficiou a família.... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PEDINDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, NA DOBRA, A AMPLIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR DA MULTA DO TOI NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO DA MULTA. A REPETIÇÃO NÃO PODE SER DEVIDA. IMPROVIDO O RECURSO REFERENTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDA A VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE PERFEITAMENTE PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DESTA E JUROS LEGAIS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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640 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Inscrição de nome em cadastro de restrição de crédito - Ausência de prova acerca da licitude da dívida - Indenização devida, com majoração de seu valor (R$ 15.000,00) - Juros moratórios que devem incidir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora.

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido.... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido.... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido.... (Continua)

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644 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROVA JUNTADA EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDA PORQUE INTEMPESTIVA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PENDÊNCIA DE AÇÕES REVISIONAIS DE JUROS, CUJAS CÓPIAS NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Portabilidade de linhas telefônicas. Documentação nos autos. Prova da portabilidade. Ausência de prova de outras dívidas. Impossibilidade de revolvimento, na espécie do conteúdo fático-probatório. Agravo interno da tim celular S/A. A que se nega provimento.

«1 - A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela recorrente, o que, por si só, não configura ofensa do art. 535, II do CPC/1973. ... (Continua)

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646 - TRT2. Ação monitória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Empregado com prova escrita da dívida trabalhista. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 769.

«Possuindo o empregado prova escrita de dívida trabalhista, sem eficácia de título judicial ( CPC/1973, art. 1.102-A), pode intentar ação monitória perante a Justiça do Trabalho, pois evidente a compatibilidade, a teor do disposto pelo CLT, art. 769.... (Continua)

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647 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora, suscitando cerceamento de defesa, pleiteando a reforma integral da r. sentença e a procedência de todos os pedidos da inicial. Cerceamento de Defesa não configurado. Ausência de manifestação no momento processual adequado, aplicando-se a preclusão da prova. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação onde a consumidora concorda com a atendente representante da ré. Embora a confirmação da consumidora, a oferta por telefone carece de elementos cruciais para a validade do negócio jurídico. Gravação telefônica que demonstra que o consumidor afirmou poucas palavras induzido pela atendente. Oferta por telefone que não observou as regras contidas no CDC, não havendo clareza nas informações. Prática abusiva reconhecida. Contratação Nula. Inteligência do art. 31 e Art. 51, XV, todos do CDC. Inexigibilidade do Débito devida. Restituição em Dobro devida. Ausência de boa-fé da ré verificada. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Dano moral devido. Pretensão da autora de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero, Danos Morais Fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que se adequa melhor caso e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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648 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização movida contra a mineradora ré. O autor alega ter sofrido danos morais e materiais em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Requer a decretação da revelia da ré por suposto vício na representação processual, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento dos danos alegados. ... (Continua)

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649 - TRT3. Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Necessidade. Ônus da prova. Desconto legal.

«Tratando-se o vale-transporte de um benefício legal e, portanto de concessão obrigatória pelo empregador, é desse o encargo probatório no que tange à demonstração de que o empregado não necessitava ou renunciou ao benefício. Embora os incisos I e II do Decreto 95.427/1987, art. 7º de fato exijam que o empregado informe seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte que pretende utilizar no percurso residência-trabalho-residência, a ausência de fornecimento dos dados pelo empregado não isenta o empregador quanto à sua obrigação contratual. É que não se pode atribuir ao empregado, hipossuficiente, o ônus de demonstrar em juízo o cumprimento do requisito formal, cumprindo ao empregador, que tem melhores condições de produzir prova documental, no contexto da relação de emprego, diligenciar para que o empregado lhe forneça declaração de que não necessita, por qualquer motivo, da aludida vantagem. Ademais, a presunção é de que o empregado tenha interesse em receber o vale-transporte, eis que, do contrário, terá que arcar com os custos do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A indenização substitutiva do vale-transporte é devida, no quantitativo da inicial, ressalvando, apenas, que o benefício deve ser co-custeado pelo empregado, consoante inciso I do Decreto 95.247/1987, art. 9º, «na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. O restante, conforme inciso II, fica a cargo da empresa. Releva salientar que a dedução do percentual de 6% (seis por cento) a título de vale-transporte é devida, visto que a parcela, a teor do Decreto 95.247/1987, art. 9º, tem custo compartilhado, não importando se a verba está sendo paga de forma indenizada.... (Continua)

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650 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Instituição financeira que sustenta sua ilegitimidade passiva para o pagamento do IPTU e demais taxas diante da celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel a terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. O apelante não anexou aos autos o alegado contrato de alienação fiduciária, tampouco a certidão de inteiro teor do RGI do imóvel. Ausência de prova idônea capaz de afastar a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da presunção de certeza e liquidez das dívidas regularmente inscritas que, inclusive, configuram prova pré-constituída, nos termos do CTN, art. 204. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários recursais.

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