(DOC. VP 514.8430.6469.8001)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PRODUZIDA. INVERSÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. I -

Em relação à distribuição do ônus da prova, de acordo com a regra geral estabelecida no CPC, art. 373, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu fica incumbido de demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do requerente. II - Todavia, versando os autos a respeito de ação declaratória de inexistência de débito, o ônus da prova é de quem afirma que a contratação foi realizada, sob pena de se imputar a parte a produção

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