(DOC. VP 731.0416.1783.6027) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURA INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. READEQUAÇÃO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Caxias do Sul/RS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade da fatura de água com vencimento em janeiro de 2023, determinando a emissão de nova fatura com base na média de consumo dos três meses anteriores.A fatura impugnada apresentou consumo de 627m³, no valor de R$ 15.356,94, sendo discrepante da média mensal habitual de apro

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