(DOC. VP 851.6202.6925.6752)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Negativação oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito - Instituição financeira ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do cartão e a sua utilização para diversas compras - Evidenciada a origem da dívida, e ausente prova do efetivo pagamento, considera-se que a anotação em cadastro de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito da parte ré. Danos morais não configurados - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.

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