(DOC. VP 770.4132.1319.6392) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROVA SUFICIENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DOTADOS DE COERÊNCIA. VOTO DA MAIORIA DEVE PREVALECER. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos infringentes opostos contra acórdão não unânime proferido pela Terceira Câmara Criminal, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público para condenar os réus nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. O voto vencido mantinha a sentença absolutória por ausência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade do delito. Os embargos foram recebidos e regularmente processados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote