(DOC. VP 229.5772.6446.1502)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO COMPROVADO. VALIDADE. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Verificando-se que o contrato de cartão de crédito consignado é claro quanto à natureza e características da operação, a qual não se confunde com a modalidade mútuo consignado comum, deve o negócio permanecer nos exatos te

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