(DOC. VP 153.5461.4379.8099)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO APELADO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME IMPUTADO. COM EFEITO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR-SE NO ÂNIMO DO AGENTE, O DOLO OU A CULPA DEVEM SER EXTRAÍDOS DE ELEMENTOS EXTERNOS, CABENDO A CADA UMA DAS PARTES COMPROVAR O ALEGADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, NÃO SE IDENTIFICANDO NESSE PROCEDIMENTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO ACUSADO. É POSSÍVEL QUE O APELADO SOUBESSE QUE ESTAVA ALUGANDO UMA MOTOCICLETA ROUBADA PARA TRABALHAR COMO MOTOTAXI, COMO TAMBÉM É IGUALMENTE POSSÍVEL QUE ELE REALMENTE TIVESSE ALUGADO A MOTOCICLETA, SEM SABER QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. ENTENDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR COMPORTAMENTO CRIMINOSO PELO APELADO E AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL QUE MILITA EM SEU FAVOR. INEXISTENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DEVE SER ELE ABSOLVIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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