(DOC. VP 706.4757.6573.3749)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou em improcedentes os pedidos formulados na inicial, e procedente o pedido formulado na reconvenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se violado o princípio da dialeticidade; (ii) se comprovada a regularidade do débito em debate; e, (iii) se a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito ensejou danos de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. N�

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