(DOC. VP 451.4913.2282.6799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 14 do Código Consumerist

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