(DOC. VP 904.8686.0452.0676)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Havendo prova da contratação, a inclusão de valores nas faturas do cartão de crédito da parte autora não se mostra indevida, de modo que improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais 3.

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