(DOC. VP 599.7234.0690.0036) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.  ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência  do débito levado a registro pelo réu referente ao valor de R$ 974,00 (...),  bem como, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de  R$ 10.000,00 (...), julgada improcedente na origem. 2)  A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim, aplicável à espécie o disposto no CDC, art. 14. A resp

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