(DOC. VP 210.6280.9381.8681)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, § 1º, IV, do CP. Cigarros. Materialidade comprovada. Quebra da cadeia de custódia da prova não demonstrada. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prov

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