(DOC. VP 446.0234.2280.3871)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DO BLOQUIEO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu demonstrado a legitimidade do débito questionado, impõe-se reconhecer sua inexigibilidade. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote