(DOC. VP 480.7341.0476.6881) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CACEQUI. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS COMPROVADAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de supostas horas extras não quitadas pelo Município de Cacequi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) se houve cerceamento de defesa pelo não fornecimento de contracheques pelo Município;(ii) se o autor demonstrou a realização das horas extras alegadas e a existência de valores em aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de o

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