Jurisprudência sobre
prisao preventiva
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101 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. O paciente está sendo processado por tentativa de furto qualificado, com vasto histórico de antecedentes criminais por delitos patrimoniais. A decisão combatida fundamentou a necessidade da prisão preventiva na reiteração criminosa e na ausência de atividade lícita do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da presunção de inocência e da primariedade do paciente. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e STJ admite a prisão preventiva mesmo diante da presunção de inocência, quando presentes os requisitos do CPP, art. 312.4. A primariedade do paciente não afasta a possibilidade de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos autorizadores. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A presunção de inocência é compatível com a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 2. A primariedade não impede a decretação da prisão preventiva. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STF, Recurso Ordinário em Habeas Corpus; STJ, Súmula 9(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Concessão de Ordem.
I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais para sua manutenção. II. Razões de Decidir 2. A prisão preventiva deve ser fundamentada na gravidade do caso concreto, e não apenas na gravidade abstrata do tipo penal.3. O paciente é primário, com um único ato infracional anterior, e a prisão preventiva não se justifica pela pouca gravidade da conduta imputada. III. Dispositivo e Tese 4. Ordem concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada na gravidade do caso concreto. 2. Medidas cautelares diversas são apropriadas quando a prisão preventiva se mostrar desproporcional. Legislação Citada: CPP, arts. 282, 310, 312, 313, 315. Jurisprudência Citada: STF, HC 98.821/CE, Rel. Min. Celso de Melo. STJ, HC 448.362/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro. STJ, HC 531.614/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro. TJSP, Habeas Corpus Penal 2171409-49.2019.8.26.0000, Rel. Amable López Soto. TJSP, Habeas Corpus Penal 2163989-90.2019.8.26.0000, Rel. Vico Mañas. TJSP, Habeas Corpus Penal 2076132-06.2019.8.26.0000, Rel. João Morenghi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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104 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Análise do auto de prisão em flagrante para homologação e conversão, ex officio, pelo magistrado, em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública que impõe, no caso, a prisão preventiva.
«Em que pese rápida e superficial análise dos CPP, art. 310 e CPP, art. 311 possa imprimir certa perplexidade no intérprete, pois que o primeiro dispositivo legal sugere a possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva e o segundo veda a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado na investigação, mais acurado exame, motivado por impositiva lógica e necessária sistematização da dicção legal, clareia que ambas as normas encontram âmbitos diferenciados de aplicação. O CPP, art. 310, com sua redação cogente, impõe ao magistrado que, fundamentadamente, delibere em um dos sentidos previstos na norma. Por isso mesmo, na hipótese de prisão em flagrante, quando o juiz está impelido a tomar uma daquelas providências de forma imediata, é certo que a legislação, então, não veda a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva - ao contrário, determina-a se presentes os seus requisitos - , já que a demora na análise, ou mesmo a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, aí sim causariam constrangimento ilegal. Hipótese diversa, porém, é aquela em que o juiz, no curso da investigação, decreta sponte propria a prisão preventiva, isto sem ser provocado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. É nesta situação que encontra aplicação a previsão do CPP, art. 311, ao possibilitar a decretação da prisão preventiva, de ofício, apenas durante a ação penal. De tudo, então, conclui-se que a prisão preventiva só pode ser determinada ex officio, pelo magistrado, na hipótese de análise da prisão em flagrante, quando, então, poderá convertê-la em preventiva com supedâneo no CPP, art. 310, II. No caso dos autos, a necessidade da prisão preventiva está demonstrada pelos antecedentes do paciente, que evidenciam a fundada presunção de que, em liberdade, voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA.... ()
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105 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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106 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura. Gravidade concreta. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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107 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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108 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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111 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida pelo fundamento do decreto da prisão preventiva e por novo fundamento. Novo título prisional. Ordem denegada.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporção entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena. Necessidade de fixação da pena em sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Desproporção entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena. Erro na tipificação. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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114 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.
1.Kauê Henrique Rosa de Oliveira foi preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de diversas porções de entorpecentes. A defesa alega falta de fundamentação na prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas, destacando a primariedade do paciente. ... ()
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115 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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116 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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118 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Quantidade da droga. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte, e nessa extensão, denegado.
«1. Constatada a ausência de análise da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar pelo Tribunal de origem, uma vez não provocada a manifestação do Juiz de primeiro grau a respeito, obsta-se a manifestação desta Corte Superior, a fim de evitar supressão de instância. ... ()
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119 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando fundamentação inidônea, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares diversas. O paciente é investigado por crime de receptação, sendo primário. 2. A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. 3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade do paciente e na necessidade de evitar a continuidade da prática de crimes, considerando a habitualidade criminosa demonstrada por prisão anterior por tráfico de drogas. 4. A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. Ordem denegada. ... ()
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120 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas corpus impetrado em do réu, preso em flagrante por tentativa de feminicídio, com posterior conversão em prisão preventiva. A defesa alega excesso de prazo na instrução preliminar e falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva. ... ()
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121 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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125 - STF. Prisão preventiva. Gravidade do crime. CPP, art. 312.
«A gravidade do crime circunscreve-se ao tipo penal, não autorizando a prisão preventiva.... ()
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126 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de lesão praticado no âmbito familiar e de descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Não cabimento. Desproporção entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena. Necessidade de fixação da pena em sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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128 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO.
Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Paciente que gozava de liberdade provisória recentemente concedida em processo distinto, envolvendo também crime patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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129 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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131 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Os impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo em via pública. Alegam ausência dos requisitos para a prisão preventiva e primariedade do paciente. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a fundamentação utilizada e a alegação de ausência de requisitos para tal medida. 3. A decisão atacada fundamentou a necessidade da prisão preventiva nas circunstâncias do caso concreto, destacando a periculosidade do paciente, que, embriagado, efetuou disparos de arma de fogo em público.4. A fundamentação per relationem foi utilizada, referindo-se a decisões anteriores que analisaram o cabimento da prisão preventiva, sendo considerada válida conforme entendimento do STJ e STF. 5. Ordem denegada.
Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II; Estatuto do Desarmamento, art. 15; CPP, art. 312(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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133 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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134 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONDIÇÕES ALTERNATIVAS.
I.Caso em exame ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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137 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. O impetrante ajuizou habeas corpus contra sentença que manteve a prisão preventiva, alegando vício de fundamentação e pedindo a revogação da prisão. O paciente foi condenado por roubo majorado e resistência, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de multa, em regime fechado. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação adequada. 3. A sentença mencionou que os motivos da prisão preventiva estavam mantidos, com base em decisões anteriores que justificavam a prisão.4. A decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou dados concretos, como o crime praticado de madrugada, concurso de pessoas, e agressão à vítima, justificando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.6. Tese de julgamento: a). A manutenção da prisão preventiva é justificada pela periculosidade e culpabilidade excessivas do paciente. b). A fundamentação sucinta, mas baseada em decisões anteriores, não configura ilegalidade. Ordem denegada... ()
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138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Medidas cautelares. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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139 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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140 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente na prática de crimes da mesma espécie. Sentença superveniente. Regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Ordem denegada. Determinação para compatibilizar a preventiva (domiciliar) com o regime semibaerto fixado na sentença.
I - Caso em exame... ()
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141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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142 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES MÃES DE FILHA MENOR DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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144 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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146 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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147 - STF. Prisão preventiva. Requisitos. A prisão preventiva há de enquadrar-se no previsto no CPP. CPP, art. 312.
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148 - STF. Prisão preventiva. Inquéritos e processos em curso. Inquéritos e processos em curso não respaldam a prisão preventiva.
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149 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Estupro e ameaça. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Foragido por longo período. Manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido.
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150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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