(DOC. VP 906.3667.4602.9630)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Souza Viana da Silva, visando a revogação de prisão preventiva por furto qualificado, com pedido de liminar indeferido. A defesa alega ausência de fundamentação adequada para a prisão, primariedade do paciente e possibilidade de regime inicial diverso do fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegada ausência de

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