Jurisprudência sobre
prisao preventiva
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351 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos devida e concretamente demonstrados. Agravo desprovido.
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352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
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353 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de revogação de prisão preventiva decretada por Tribunal. Competência do juízo de 1º grau. Supressão de instância. Não conhecimento da ordem. CPP, art. 316.
«O Tribunal «a quo, na realidade, tão-somente atuou como sede recursal, não havendo, portanto, possibilidade de lhe imprimir a faculdade de rever sua própria decisão, no sentido de revogar a prisão preventiva do paciente. Caberá ao magistrado de 1º grau decidir acerca do pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente pelo Tribunal «a quo, sendo necessário, para tanto, que o magistrado leve a efeito a verificação da continuidade ou não dos motivos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 316. Ordem não conhecida, com recomendação ao MM. Juiz condutor do feito para que proceda à análise da continuidade da custódia frente aos dados atuais da ação penal.... ()
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354 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. CPP, art. 318. Paciente mãe de crianças menor de 12 anos. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da elevada quantidade de droga apreendida, qual seja, 140,43g de cocaína, conforme supra citado, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva. ... ()
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355 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - O CPP, art. 311, APÓS A MODIFICAÇÃO IMPLANTADA PELO CHAMADO «PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A NÃO MAIS ADMITIR O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO, RESTANDO EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE - DE RIGOR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.
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356 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso não provido.
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357 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 11,37 g de cocaína. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - Apesar de minimamente fundamentada a prisão preventiva, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). ... ()
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358 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
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359 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo repouso noturno, rompimento de obstáculo e escalada. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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362 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Presunção de ameaça a testemunha. Inidoneidade. CPP, art. 312.
«2. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Presunção de ameaça a testemunha. Inidoneidade.... ()
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363 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de entorpecentes (6 porções de cocaína). Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
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364 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
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365 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Agravo regimental não provido.
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366 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
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367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
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368 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia. Agravo improvido.
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369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo não provido.
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370 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Matéria superada. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Corte Superior entende pacificamente que a alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar. ... ()
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371 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. Impetrante alega falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, possui domicílio alternativo ao das vítimas e ocupação lícita, pleiteando liberdade provisória com medidas cautelares diversas. 2. A questão em discussão consiste na análise da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. 3. A decisão fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva. 4. A jurisprudência do STF e STJ corrobora a idoneidade da prisão preventiva quando fundamentada na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada. ... ()
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372 - STF. Prisão preventiva. Fundamentos. Imputação.
«A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática.... ()
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373 - STF. Prisão preventiva. Fundamentos. Imputação.
«A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática.... ()
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374 - STJ. Pronúncia. Prisão preventiva.
«A sentença de pronúncia evidencia indícios de materialidade e autoria do crime. Não se confunde com a sentença de mérito. Em não havendo fato novo, é de manter-se a prisão preventiva, que passa, então a ter outro fundamento.... ()
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375 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
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376 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Ordem pública. Agravo desprovido.
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377 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e furto qualificado. Preservação da ordem pública. Interrupção das atividades ilícitas. Agravo improvido.
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379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
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380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
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381 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo não provido.
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382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
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384 - STF. 00Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Boa ou má situação financeira. Meras presunções. Bom relacionamento com pessoas gradas. CPP, art. 312.
«A boa ou má situação econômica do acusado não basta por si só para alicerçar prisão preventiva, que não pode basear-se em meras presunções. Não serve a prisão preventiva - nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada - a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5 º, LVII). Motivar a prisão preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade é paradoxo que sugere abuso de poder.... ()
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385 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.
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386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo não provido.
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387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Recurso desprovido.
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389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
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390 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme arts. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP. O impetrante alega desnecessidade da prisão preventiva e sugere medidas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando os pressupostos do CPP, art. 312. 3. A materialidade dos delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante e auto de apreensão. 4. Fortes indícios de autoria são evidenciados pelos depoimentos dos policiais e pela tentativa de fuga do paciente, demonstrando risco à aplicação da lei penal e necessidade de custódia para garantir a ordem pública. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, diante da periculosidade do paciente. 2. A presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, conforme jurisprudência pacífica... ()
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391 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
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392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
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394 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modo de execução. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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395 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Conflito de terras. Agravo regimental não provido.
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396 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Tóxicos. Exploração de lenocínio. CPP, art. 312.
«Suficiente a fundamentação do decreto de prisão preventiva, indicando tráfico de entorpecente e exploração do lenocínio, em local freqüentado por adolescentes.... ()
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397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
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398 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamento inidôneo. Paciente primário. Pequena quantidade de drogas. Revogação. Ordem concedida, com aplicação de outras medidas cautelares.
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399 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e Associação para o tráfico - Paciente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 49,92g de cocaína e 88,6g de «crack - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente
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400 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
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