(DOC. VP 931.9831.3268.8802)

TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - O CPP, art. 311, APÓS A MODIFICAÇÃO IMPLANTADA PELO CHAMADO «PACOTE ANTICRIME» (LEI 13.964/2019), PASSOU A NÃO MAIS ADMITIR O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO, RESTANDO EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE - DE RIGOR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.

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