(DOC. VP 250.1061.0928.0383)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modo de execução. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio qualificado. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos do CPP, art. 312, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade do crime e o fato de o acusado ter permanecido foragido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste e

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