(DOC. VP 250.4290.6478.9132)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do Agravante, denunciado por roubo majorado, extorsão e associação criminosa. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação para a prisão preventiva e ilegalidade na prisão em flagrante. 3 - O Ministério Público Federal opinou pel

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