(DOC. VP 250.1061.0266.6631)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de entorpecentes (6 porções de cocaína). Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada por suposto tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Defesa alega ilegalidade da prisão decretada oralmente e ausência de gravidade concreta na conduta devido à pequena quantidade de droga apreendida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada de forma oral e na adequação da prisão preventiva frente à peque

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