Jurisprudência sobre
prisao preventiva
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251 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Desproporção e ilegalidade. Supressão de instância. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas, além de questionar a fundamentação da decisão de custódia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir. 3. A prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração criminosa, com base em antecedentes infracionais do paciente, que, apesar de contar com apenas 18 anos de idade, ostenta 3 passagens pela Vara da infância e juventude, todas por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 4. A jurisprudência do STF e STJ sustenta que atos infracionais pretéritos justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 2. Atos infracionais pretéritos são fundamentos válidos para a decretação da prisão cautelar. Jurisprudência Citada: STF, HC 210173 AgR; STF, HC 223999 AgR; STF, HC 192742 AgR; STJ, AgRg no HC 952.713/SP... ()
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254 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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255 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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256 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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257 - STJ. Prisão preventiva. Pronúncia. Relaxamento.
«Quando a sentença de pronúncia reedita a necessidade da constrição do exercício do direito de liberdade, reportando-se à prisão preventiva, esta é a causa da prisão. O relaxamento reclama a presença da cautelar, nos autos.... ()
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258 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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259 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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260 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Recurso do Ministério Público do estado de minas gerais desprovido.
I - Caso em exame... ()
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261 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas corpus para Daiane Nunes Assunção, alegando prisão preventiva ilegal. Pedido de soltura ou prisão domiciliar. ... ()
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262 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem denegada.
A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de substituição por medidas cautelares. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e no histórico de medidas socioeducativas do paciente, indicando risco de reiteração delitiva. A quantidade de droga e o contexto da apreensão justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do paciente. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Agravo desprovido.
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264 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
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265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na natureza e na quantidade da droga apreendida - 17 (dezessete) pinos de cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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267 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. 11,02g de cocaína. Paciente tecnicamente primário. Prisão preventiva desnecessária. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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268 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do delito, tendo em vista que a paciente seria integrante de organização criminosa, pois tentou introduzir informações sobre o tráfico de drogas, praticado por conhecida facção criminosa, que atua dentro e fora dos Presídios, e arquivos contendo conteúdo relacionados a armas e morte de integrantes da referida facção, conforme laudo juntado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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269 - STJ. Ireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Agravo desprovido..
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270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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271 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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272 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Irregularidade. Ultrapassado o prazo de 24h para conversão em prisão preventiva. Questão superada. Decretação da prisão preventiva. Novo título. Matéria não conhecida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
«1. Não se conhece da discussão acerca de irregularidades da prisão em flagrante, porque esta foi convertida em prisão preventiva, que constitui novo título a embasar a custódia cautelar. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Nulidade do Decreto de prisão preventiva. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de latrocínio.... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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275 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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276 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade de droga e de apetrechos para o tráfico e no fato de a paciente pertencer a grupo criminoso, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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278 - STJ. Prisão preventiva. Ordem pública. CPP, art. 312.
«A ordem pública, como fundamento da prisão preventiva significa a repercussão social do crime, ou a vilania da conduta, reclamando imediata eficácia do Direito.... ()
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279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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280 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo tentado - Prisão preventiva - Paciente que estava em liberdade provisória e descumpriu medida cautelar anteriormente imposta - Acusado que mudou de endereço sem informar o Juízo - Revogação do benefício e restabelecimento da prisão cautelar - Prisão preventiva que constitui mero exaurimento da precedente decisão que expressamente advertiu ao paciente de que o descumprimento das condições impostas pelo Juízo ensejaria a revogação do benefício, não havendo que se falar em decretação de ofício - Expressa manifestação do representante do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia - Requisitos da prisão preventiva preenchidos - Ordem denegada.
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281 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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282 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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283 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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284 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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287 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Transporte de 6kg de maconha «skunk". Paciente primário. Revogação da preventiva, possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas para responder em liberdade.
I - Caso em exame... ()
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288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Roubo majorado. Habeas corpus gravidade concreta da conduta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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289 - STF. Pronúncia. Prisão. Invalidade quando, não motivada, implica a manutenção de prisão preventiva nula por falta ou inidoneidade de sua fundamentação.
«A jurisprudência do STF tende a dispensar fundamentação específica para manter-se, na pronúncia, a prisão preventiva anteriormente decretada: a pronúncia, contudo, não sana por si só a nulidade da prisão preventiva anterior, por falta ou inidoneidade de sua própria motivação.... ()
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290 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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292 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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294 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATOS. INDEFERIDA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Caso concreto em que o recorrido restou indiciado pela suposta prática de diversos delitos de estelionato, tendo, em tese, causado prejuízo de mais de R$7.300.000,00 (sete milhões trezentos mil reais) às vítimas, em uma cidade de cerca de 50.000 habitantes. Ademais, há fortes indicativos de que, após os fatos virem à tona, evaadiu-se do distrito de culpa, considerando o registro policial de desaparecimento, feito pela sua esposa. Nessas condições, há evidente risco de prejuízo à instrução processual e também à eventual aplicação da Lei Penal e à ordem pública, sendo imprescindível, no caso, o decreto preventivo. Decretada a prisão preventiva do acusado, com fundamento no CPP, art. 312. ... ()
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295 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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296 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Organização criminosa. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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297 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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298 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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299 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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