(DOC. VP 210.7131.0246.4424)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Desproporção e ilegalidade. Supressão de instância. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - O não enfrentamento da matéria pelas instâncias originárias impede a análise por parte do STJ, sob pena de caracterizar supressão de instância. 3 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previst

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