(DOC. VP 241.2021.1527.0471)

STJ. Ireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Agravo desprovido..

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da Agravante, convertida de prisão em flagrante, pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. 2 - A Agravante teve a prisão domiciliar concedida, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico, mas violou as condições estabelecidas, justificando a decretação da custódia cautelar. 3 - A defesa

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