(DOC. VP 918.4620.9686.0378)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Rafael Renan Santos de Sousa, preso em flagrante por suposta infração ao art. 157, §2º, II, do CP, e ECA, art. 244-B 2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A defesa alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão pre

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