(DOC. VP 451.6458.6878.4015)

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame  1. Habeas corpus impetrado em favor de Vinícius Pereira Munis, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem os pressupostos para custódia cautelar. Pedido de revogação da prisão preventiva com ou sem medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de pressupostos para a custódia caute

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