(DOC. VP 139.5572.5056.4473)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas, destacando a residência fixa do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de requisitos e a possibilidade de aplicação de medidas caute

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