Jurisprudência sobre
prisao preventiva
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551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Roubo habeas corpus majorado. Gravidade concreta da conduta. Agravo improvido.
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552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
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553 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDEZ DA PACIENTE. CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.
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554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERICULOSIDADE.
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556 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
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557 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Recurso provido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que a paciente integra organização criminosa articulada e bem estruturada, voltada para a prática dos delitos de tráfico de drogas, roubos e porte/posse de armas de fogo. ... ()
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558 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar. Substituição. CPP, art. 319. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, do CPP.
«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... ()
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559 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de interromper ou frear a atividade criminosa. Recurso desprovido.
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560 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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561 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
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562 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo não provido.
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563 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação. A prisão preventiva, a revelar medida excepcional, há de estar alicerçada na ordem jurídica em vigor, mais precisamente no CPP, art. 312.
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564 - STF. Prisão preventiva. Magnitude da lesão. CPP, art. 312. Sendo própria do tipo penal, não pode respaldar a prisão preventiva para garantia da ordem econômica (precedente).
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565 - STF. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Ausência. A ausência de audiência de custódia constitui irregularidade que não tem o efeito de afastar a prisão preventiva imposta
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566 - STF. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade. Ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade.
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567 - STF. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Ausência. A ausência de audiência de custódia constitui irregularidade que não tem o efeito de afastar a prisão preventiva imposta.
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568 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Uma vez decorrendo a prisão preventiva do monitoramento da prática de tráfico de drogas, tem-se como sinalizada a periculosidade.
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569 - STF. Prisão preventiva. Testemunhas. Ameaça. A ameaça a testemunhas surge motivadora da prisão preventiva, no que se busca embaralhar a elucidação dos fatos, a instrução processual.
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570 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Possibilidade. Recurso desprovido.
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571 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
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572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.
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573 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
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574 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão qualificada. Ordem denegada.
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575 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Gravidade concreta. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.
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576 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 22.750 kg de cocaína. Prisão preventiva. Recurso improvido.
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577 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão preventiva revogada na origem. Ordem prejudicada
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578 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão preventiva revogada na origem. Ordem prejudicada
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579 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusação de homicídio biqualificado. Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Crime cometido no seio do convívio social do réu. Necessidade da prisão para a garantia da instrução processual. Pedido de liberdade provisória indeferido. Presença dos requisitos da prisão preventiva que afasta a liberdade provisória. Ordem de 'habeas corpus' denegada.
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580 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.
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581 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de outras ações penais em curso, o que indica reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Antecipação da pena. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Tempo hábil. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Agravo não provido.
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585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir ameaçada. ... ()
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586 - STF. Prisão preventiva. Ciência prévia do destinatário.
«A prisão preventiva prescinde da ciência prévia do destinatário, quer implementada por Juiz, por Relator, ou por Tribunal.... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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589 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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590 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
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591 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Agravo desprovido.
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592 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
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593 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pedido de revogação ou substituição por medidas cautelares. Agravo improvido.
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594 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 20g de crack. Maus antecedentes. Processo arquivado em 2016. Recurso provido.
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595 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão qualificados. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Ré revel. Gravidade concreta do crime. Ordem denegada.
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596 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
Pleito do impetrante de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ante o excesso de prazo na formação da culpa. Não cabimento. Excesso de prazo não verificado, não tendo havido desídia da máquina judiciária, demora imputável à parte acusadora ou situação incompatível com a razoável duração do processo. Requisitos legais da prisão preventiva preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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597 - STF. Prisão preventiva. Gravidade da imputação.
«A gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, de levar à prisão preventiva.... ()
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598 - STJ. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação.
«Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória, não sendo a ausência de fundamentação suprida por decisão posterior ao «primarium decisum. Precedente do STF. Ordem concedida.... ()
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599 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Droga. Quantidade.
«A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva.... ()
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600 - STJ. Direito processual penal. Homicídio. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Fato isolado. Revogação da prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em Habeas Corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva da recorrente, sob alegação de ausência dos requisitos necessários para manutenção da custódia e excesso de prazo para a formação da culpa. A recorrente, acusada de homicídio, permanece presa desde a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva.... ()
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