(DOC. VP 241.0280.5670.8489)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas, conforme CPP, art. 319. 2 - O agravado teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/03, art. 14. A defesa impetrou habeas corpus, mas o tribunal de origem manteve a prisão, denegando a ordem. I

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