(DOC. VP 645.3592.3562.4607)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal na prisão preventiva por ausência de causa a tanto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a primariedade e a alegação de constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, conforme jurisprudência do STF.4. A decisão de prisão preventiva está fundamentada em el

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