(DOC. VP 250.6261.2877.6559)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a substituição da prisão preventiva da Agravada por prisão domiciliar. 2 - A Agravada teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de organização criminosa e tráfico de drogas. A defesa impetrou perante o Tribunal local, habeas corpus que foi denegado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão pre

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