(DOC. VP 103.1674.7165.9700)

STJ. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação.

«Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória, não sendo a ausência de fundamentação suprida por decisão posterior ao «primarium decisum». Precedente do STF. Ordem concedida.»

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