(DOC. VP 241.2021.1673.6133)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva e estabelecendo medidas cautelares diversas. 2 - A prisão preventiva da agravada foi decretada pela suposta prática de crimes previstos nos arts. 273, § 1º-B, 282 e 299 do CP e na Lei 12.850/2013, art. 2º. 3 - O Ministério Público alega periculosidade concreta e risco de reitera�

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