(DOC. VP 178.2713.4001.0400)
STF. Prisão preventiva. Ciência prévia do destinatário.
«A prisão preventiva prescinde da ciência prévia do destinatário, quer implementada por Juiz, por Relator, ou por Tribunal.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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