(DOC. VP 250.2280.1137.5215)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado pela prática de homicídio qualificado, sob alegação de ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão cautelar. 2 - A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos fatos e à participação do acusado em organização criminosa, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

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