(DOC. VP 250.4290.6709.3199)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2 - O agravante alega ausência de fundamentação efetiva para a prisão preventiva, problemas de saúde que justificariam a concessão de prisão domiciliar e condições pessoais favoráveis que permitiriam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em

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