(DOC. VP 250.3180.5512.9389)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que manteve a prisão preventiva do Agravante. 2 - O Agravante teve a prisão preventiva decretada, sendo denunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado contra duas vítimas e descumprimento de medidas protetivas, conforme arts. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, e art. 24

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