(DOC. VP 243.0753.7350.0442)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Edson Carlos de Oliveira, alegando constrangimento ilegal devido à manutenção de prisão preventiva, mesmo após a vítima manifestar desejo de revogação das medidas protetivas e da prisão. A defesa argumenta que a denúncia não menciona agressão à filha e que a prisão não foi precedida de medidas protetivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da prisão preventiva do p

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