Carregando…

(DOC. VP 175.8995.9000.5600)

STF. Prisão preventiva. Requisitos. A prisão preventiva há de enquadrar-se no previsto no CPP. CPP, art. 312.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote