(DOC. VP 143.8479.7809.9087) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES MÃES DE FILHA MENOR DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor das pacientes, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Esteio, que decretou suas Prisões Preventivas pela suposta prática dos delitos de Estelionato Simples e Majorado e Uso de Documento Falso. 2. A defesa sustentou a ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar, bem como a condição das pacientes como mães de uma criança menor de 12 anos, pleiteando a concessão da ordem para substituição da P

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