(DOC. VP 322.7512.2503.6201)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Concessão de Ordem. I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais para sua manutenção. II. Razões de Decidir 2. A prisão preventiva deve ser fundamentada na gravidade do caso concreto, e não apenas na gravidade abstrata do tipo penal.3. O paciente é primário, com um único ato infracional anterior, e a prisão preventiva não se justifica pela pouca gravidade da conduta imputada. III. Dispositivo e Tese 4. Ordem concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada na gravidade do caso concreto. 2. Medidas cautelares diversas são apropriadas quando a prisão preventiva se mostrar desproporcional. Legislação Citada: CPP, arts. 282, 310, 312, 313, 315. Jurisprudência Citada: STF, HC 98.821/CE, Rel. Min. Celso de Melo. STJ, HC 448.362/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro. STJ, HC 531.614/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro. TJSP, Habeas Corpus Penal 2171409-49.2019.8.26.0000, Rel. Amable López Soto. TJSP, Habeas Corpus Penal 2163989-90.2019.8.26.0000, Rel. Vico Mañas. TJSP, Habeas Corpus Penal 2076132-06.2019.8.26.0000, Rel. João Morenghi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote